PROJETO DE LEI

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PL 1193/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a conversão de dívidas tributárias de instituições privadas e filantrópicas em programas de formação e capacitação profissional destinados à população em situação de rua, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2025
Autuado em 06/10/2025 - Processo 01-1193/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2025 PL 1193/2025   PL - Programa de Conversão Social de Dívidas Tributárias (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
07/10/2025 DSP 23811/2025 PL 1193/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25392/2025 PL 1193/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/12/2025 DSP 29499/2025 PL 1193/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01193-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1685/2026 PL 1193/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2619/2026 PL 1193/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 325, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVERSAO DIVIDA DEBITO FISCAL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE PROGRAMA FORMACAO PROFISSIONAL TREINAMENTO HABILITACAO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
POPULACAO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA PROGRAMA DE CONVERSAO SOCIAL DE DIVIDAS TRIBUTARIAS CURSOS GRATUIDADE CERTIFICADO PRIORIDADE INSERCAO MERCADO DE TRABALHO REGULAMENTACAO PMSP PERCENTAGEM VALOR ADESAO VOLUNTARIO REQUERIMENTO APROVACAO COMISSAO REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL CRITERIOS CAPACIDADE TECNICA COMPROVACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PEDAGOGO PEDAGOGIA ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL EXPERIENCIA ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) SALA DE AULA MATERIAL ESCOLAR INFRAESTRUTURA ACESSIBILIDADE ATUACAO POPULACAO CARENTE VULNERABILIDADE RELATORIO PROJETO PARCERIA DETALHAMENTO PUBLICO CARGA HORARIA CONTEUDO METODOLOGIA AVALIACAO DECLARACAO CONCLUSAO ACOMPANHAMENTO DIVULGACAO PUBLICIDADE TRIMESTRALIDADE INSCRICAO FREQUENCIA DIFICULDADE ATIVIDADE EDUCATIVA AVALIACAO DE DESEMPENHO APROVEITAMENTO CANAL COMUNICACAO SUGESTAO RESULTADO FISCALIZACAO SUPERVISAO INSPECAO PARTICIPANTE INTEGRACAO SOCIAL EMPREGO CONTRATO DE TRABALHO AUDITORIA METAS IDENTIFICACAO IRREGULARIDADE RECOMENDACAO DESCUMPRIMENTO CREDENCIAMENTO SUSPENSAO CANCELAMENTO PRESTACAO DE CONTAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2026 23:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 23:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 10:41 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 10:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 10:41 PRESID/Recebido
23/10/2025 10:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1464 /2026 , apresentado em: 18/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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