PROJETO DE LEI

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PL 1186/2025

Processo Apensado Em: PL 1184/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Inclui o inciso XXVIII ao artigo 1° da lei 10.328 de 3 de junho de 1987 (estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que, de forma dolosa ou culposa, comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com os padrões legais e sanitários exigidos pelos órgãos competentes)
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2025
Autuado em 03/10/2025 - Processo 01-1186/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-1184/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/10/2025 PL 1186/2025   PL bebida adulterada.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
07/10/2025 DSP 23829/2025 PL 1186/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25388/2025 PL 1186/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 DSP 24754/2025 PL 1186/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1186-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25737/2025 PL 1186/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26168/2025 PL 1186/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 249/2026 PL 1186/2025 Certidão de votação - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 151/2026 PL 1186/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1186/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1186/2025 Requerimento de apensamento - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1186/2025 Certidão de votação - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1186/2025 Relatório PL 1186-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/07/2026 DSP 10935/2026 PL 1186/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 898/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 321, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.328/1987 INFRACAO ADMINISTRATIVA PENALIDADE ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO VENDA BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA

Assuntos detalhados
ADULTERACAO PRODUTO FALSIFICADO MULTA REINCIDENCIA METANOL INTOXICACAO ENVENENAMENTO
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:27 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
25/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2026 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1184/2025 - AUTOR: CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
18/03/2026 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 14:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 10:33 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 10:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 10:33 PRESID/Recebido
23/10/2025 10:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 151 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 898/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1186/2025 ao PL 1184/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 898/2026   Requerimento de apensamento - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026   Certidão de votação - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026   Relatório PL 1186-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10908/2026 RDS 898/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1184/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1186/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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