PROJETO DE LEI

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PL 1181/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de bases da Guarda Civil Metropolitana (atual Polícia Municipal) em bairros e locais estratégicos, visando a proteção e atendimento prioritário de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas de urgência e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2025
Autuado em 02/10/2025 - Processo 01-1181/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/10/2025 PL 1181/2025   PL GCM - Medida Protetiva.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/10/2025 PL 1181/2025   Justificativa GCM_Medida protetiva.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
07/10/2025 DSP 23825/2025 PL 1181/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25384/2025 PL 1181/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/12/2025 DSP 29421/2025 PL 1181/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01181-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1802/2026 PL 1181/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2591/2026 PL 1181/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 319, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA BASE COMUNITARIA DE SEGURANCA CRIACAO BAIRRO LOCALIZACAO PROTECAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO PRIORIDADE MULHER VITIMA

Assuntos detalhados
VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER SEGURANCA PUBLICA ACOMPANHAMENTO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA APOIO INTEGRACAO ORGAOS PUBLICOS DELEGACIA DA MULHER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA REGIAO ADMINISTRATIVA OCORRENCIA POLICIAL SIGILO ATENCAO ATENDIMENTO HUMANIZADO ASSISTENCIA VIATURA POLICIAL ENCAMINHAMENTO URGENCIA PROBLEMAS SOCIAIS RISCOS SEGURANCA LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) DESCENTRALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 12:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 12:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 12:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 10:25 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 10:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 10:25 PRESID/Recebido
23/10/2025 10:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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