PROJETO DE LEI

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PL 1170/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2025
Autuado em 01/10/2025 - Processo 01-1170/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/10/2025 PL 1170/2025   PL_PRAÇA SOLDADO FLAVIO CONTI.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
01/10/2025 PL 1170/2025   Solicitacao e Curriculo.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
01/10/2025 PL 1170/2025   Mapa_1758574342572.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
01/10/2025 PL 1170/2025   mapa.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
01/10/2025 PL 1170/2025   certidao de obito 2.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
01/10/2025 DSP 23450/2025 PL 1170/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23619/2025 PL 1170/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 DSP 23606/2025 PL 1170/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01170-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24796/2025 PL 1170/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25110/2025 PL 1170/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/10/2025 DSP 27618/2025 PL 1170/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 OF-SGP12 923/2025 PL 1170/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27852/2025 PL 1170/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/04/2026 DOCREC 469/2026 PL 1170/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
29/05/2026 RELCOM 958/2026 PL 1170/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
27/05/2026 CV 1099/2026 PL 1170/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 9012/2026 PL 1170/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
01/06/2026 DSP 9054/2026 PL 1170/2025 Recebimento - URB - 01/06/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
29/07/2026 DSP 11115/2026 PL 1170/2025 Designação de Relatoria - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 29/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
12/08/2026 RELCOM 1375/2026 PL 1170/2025 Relatório do Relator - DR. MURILLO LIMA - URB.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
12/08/2026 CV 1435/2026 PL 1170/2025 Certidão de votação - URB.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
12/08/2026 DSP 12066/2026 PL 1170/2025 Certidão de publicação - Parecer URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
25/08/2026 DSP 12738/2026 PL 1170/2025 Recebimento - EDUC - 25/08/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
11/09/2026 DSP 14012/2026 PL 1170/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 469/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1170/2025) (27/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 923/2025 (17/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 923/2025 (17/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 357, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA FLAVIO CONTI ( PRACA SOLDADO ) ABRAHAO MUSSA ( RUA ) JAIME CANO ( RUA ) SACOMA ( DISTRITO ) JARDIM PATENTE NOVO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 18:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 18:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 11:23 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/08/2026 11:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2026 11:14 EDUC/Recebido
14/08/2026 15:23 URB/Encaminhado para EDUC
12/08/2026 15:27 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:59 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2026 16:43 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2026 14:38 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2026 14:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
30/07/2026 19:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2026 15:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/06/2026 19:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2026 19:02 URB/Recebido
01/06/2026 16:09 CCJ/Encaminhado para URB
27/05/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
20/05/2026 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2026 22:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2026 22:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2026 19:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) Com informações do Executivo.
16/04/2026 19:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/11/2025 19:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
17/11/2025 17:04 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
17/11/2025 10:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/11/2025 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/10/2025 18:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:56 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2025 13:24 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2025 13:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2025 13:24 PRESID/Recebido
03/10/2025 13:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 958 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 847 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2026 , página 545, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Ofícios
OF-SGP12 923/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1170/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1170/2025, de autoria do autoria de Ver. Sargento Nantes, que Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044768-1
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1170/2025.
OF-SGP12 923/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 923/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1170/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1170/2025, de autoria do autoria de Ver. Sargento Nantes, que Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044768-1
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1170/2025.
OF-SGP12 923/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 469/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1170/2025, de autoria do autoria de Ver. Sargento Nantes, que Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044768-1
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1170/2025.
OF-SGP12 923/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 1170/2025.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/06/2026
Prazo regimental 16/06/2026
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 29/07/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1375 /2026 , apresentado em: 06/08/2026
Parecer Número 1102 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/08/2026 , página 557, coluna 3
Em 13/08/2026 , página 557, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 25/08/2026
Prazo regimental 09/09/2026
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 11/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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