PROJETO DE LEI

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PL 1159/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Inclui o inciso XXVII ao artigo 1° da lei 10.328 de 3 de junho de 1987 (dispõe sobre multa para estabelecimentos que receptarem telefones celulares para revenda)
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2025
Autuado em 29/09/2025 - Processo 01-1159/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2025 PL 1159/2025   PL receptação.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
01/10/2025 DSP 23441/2025 PL 1159/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23653/2025 PL 1159/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/10/2025 DSP 24402/2025 PL 1159/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01159-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24802/2025 PL 1159/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25116/2025 PL 1159/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 353, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.328/1987 PROIBICAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECEPTACAO (DIREITO PENAL) RECEPTOR TELEFONE CELULAR REVENDA MANUTENCAO

Assuntos detalhados
PENALIDADE MULTA PRODUTO ILEGAL COMERCIO COMERCIALIZACAO VENDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2025 15:02 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2025 15:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2025 15:02 PRESID/Recebido
03/10/2025 15:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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