PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1157/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal “Bateu, Pagou” – de Ressarcimento e Responsabilização do Agressor em casos de Violência contra a Mulher no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2025
Autuado em 29/09/2025 - Processo 01-1157/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2025 PL 1157/2025   pl bateu pagou.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
01/10/2025 DSP 23439/2025 PL 1157/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 23654/2025 PL 1157/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 DSP 23657/2025 PL 1157/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01157-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24803/2025 PL 1157/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25117/2025 PL 1157/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 352, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL BATEU PAGOU VIOLENCIA CONTRA A MULHER REEMBOLSO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DESPESA AGRESSOR VIOLENCIA DOMESTICA RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL

Assuntos detalhados
ATENDIMENTO ASSISTENCIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PSICOLOGICA REABILITACAO SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ACOMPANHAMENTO PROTECAO SERVICO PUBLICO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO MEDIDA MEDIDAS LEGAIS COBRANCA VALORES LESAO CORPORAL INCAPACIDADE INCAPACIDADE FISICA MUTILACAO VIOLENCIA CUSTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REGISTRO ESTATISTICA REDE MUNICIPAL DE SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE CIDADANIA DA MULHER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2025 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2025 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2025 15:05 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2025 15:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2025 15:05 PRESID/Recebido
03/10/2025 15:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2795 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir