PROJETO DE LEI

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PL 1146/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Repressão de Ocupações Ilícitas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/09/2025
Autuado em 25/09/2025 - Processo 01-1146/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/09/2025 PL 1146/2025   Política Municipal de Repressão de Ocupações Ilícitas - PROJETO.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
25/09/2025 PL 1146/2025   Política Municipal de Repressão de Ocupações Ilícitas - JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
01/10/2025 DSP 23458/2025 PL 1146/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2025 DSP 25346/2025 PL 1146/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29325/2025 PL 1146/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01146-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1806/2026 PL 1146/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2595/2026 PL 1146/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/2025, na Sessão Virtual 6, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 02/10/2025, página 348, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INVASAO IMOVEL ABANDONADO POLITICA MUNICIPAL DE REPRESSAO DE OCUPACOES ILICITAS CRIACAO POLITICAS PUBLICAS REPRESSAO COMBATE PREVENCAO FAIXA DE DOMINIO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
ESPACO PUBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANA DEFESA CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE CET PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AUTORIDADE MUNICIPAL COMUNICACAO INTERVENCAO PROTECAO PATRIMONIO PUBLICO RELATORIO LOCAL EQUIPAMENTO PUBLICO REGISTRO IMAGEM RISCOS INFORMACAO PODER DE POLICIA BENS DOMINIAIS BENS PUBLICOS AUTUACAO INFRACAO MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL ORGANIZADOR BENEFICIARIO PROGRAMA SOCIAL PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL MEDIDAS LEGAIS RESPONSABILIDADE CONDUCAO COERCITIVA OITIVA BUSCA E APREENSAO RECOLHIMENTO MATERIAL VEICULOS CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO LEGISLACAO MUNICIPAL AUTORIZACAO JUDICIAL QUEBRA DE SIGILO HABITACAO INDICIAMENTO CRIME CONCURSO PUBLICO PARTICIPACAO EXCLUSAO COMPARTILHAMENTO DADOS LAUDO PERICIAL SIGILO ORGAOS MUNICIPAIS VULNERABILIDADE LIDER
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2026 19:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2026 19:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2026 19:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 19:01 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 19:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 19:01 PRESID/Recebido
22/10/2025 19:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2025 16:38 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2025 15:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2025 15:22 SGP42/Recebido
01/10/2025 15:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/10/2025 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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