PROJETO DE LEI

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PL 112/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a alteração do art. 43 da Lei nº 17.719/2021, que autoriza a criação pelo Poder Executivo do Cartão Emergencial, a ser pago em parcela única nos casos de risco iminente, desastre, situação de calamidade pública e emergência climática, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-112/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 112/2025   PL Cartão Emergencial.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
02/04/2025 DSP 9327/2025 PL 112/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10372/2025 PL 112/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12245/2025 PL 112/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0112-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12426/2025 PL 112/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13203/2025 PL 112/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/03/2026 DSP 1900/2026 PL 112/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/03/2026 DSP 2410/2026 PL 112/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 09/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 444, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.713/2021 LEI 17.719/2021 AUTORIZACAO CRIACAO CARTAO EMERGENCIAL RISCOS RISCOS GEOLOGICOS DESASTRE CALAMIDADE PUBLICA

Assuntos detalhados
EMERGENCIA SITUACAO DE EMERGENCIA CLIMA AUXILIO BENEFICIO PLANTA GENERICA DE VALORES MUDANCAS CLIMATICAS ENCHENTE CHUVA LEI 12.187/2009 ( FEDERAL ) POLITICA NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 13:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 13:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 12:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/06/2025 16:03 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2025 16:03 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 12:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 15:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 15:00 PRESID/Recebido
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 09/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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