PROJETO DE LEI

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PL 1117/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Qualificação Permanente das Equipes de Saúde para o Atendimento a Pessoas com Deficiência (Qualifica-Inclusão) e estabelece o Protocolo de Atendimento Inclusivo (PAI) na rede municipal de saúde, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2025
Autuado em 19/09/2025 - Processo 01-1117/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/09/2025 PL 1117/2025   PL qualifica inclusão.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
23/09/2025 DSP 22884/2025 PL 1117/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 23011/2025 PL 1117/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/10/2025 DSP 24151/2025 PL 1117/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01117-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1697/2026 PL 1117/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2601/2026 PL 1117/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/09/2025, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 24/09/2025, página 328, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE QUALIFICACAO PERMANENTE DAS EQUIPES DE SAUDE PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIENCIA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INCLUSIVO REDE MUNICIPAL DE SAUDE ATENDIMENTO GARANTIA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ATENDIMENTO HUMANIZADO CAPACITISMO OBJETIVO

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA HABILITACAO PROFISSIONAL ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO MUNICIPAL ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA SISTEMA UNICO DE SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL EDUCACAO PERMANENTE DISCRIMINACAO RECUSA COMUNICACAO NECESSIDADE PACIENTE AUTONOMIA TRATAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROCEDIMENTO DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENCIA AUDITIVA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INTERCONSULTA MEDICA ASSISTENCIA MEDICA CONSULTA MEDICA COMUNICACAO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA CUIDADOR PRESENCA OBRIGATORIEDADE ACESSIBILIDADE LIBRAS LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) SELO HOSPITAL AMIGO DA INCLUSAO UNIDADE DE SAUDE PROFISSIONAL DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 13:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 13:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2026 13:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
26/09/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/09/2025 12:07 PRESID/Recebido
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:20 SGP42/Recebido
23/09/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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