PROJETO DE LEI

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PL 1106/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e da posse de linha chilena, linha com cerol e demais materiais cortantes aplicados em linhas de pipa no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/2025
Autuado em 17/09/2025 - Processo 01-1106/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2025 PL 1106/2025   PL Proibe linha de pipas cortantes.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
23/09/2025 DSP 22873/2025 PL 1106/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 22999/2025 PL 1106/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/12/2025 DSP 29025/2025 PL 1106/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01106-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1693/2026 PL 1106/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2603/2026 PL 1106/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/09/2025, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 24/09/2025, página 324, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO UTILIZACAO POSSE LINHA CHILENA CEROL PIPA ( BRINQUEDO ) FABRICACAO TRANSPORTE DISTRIBUICAO

Assuntos detalhados
MATERIAL CORTANTE GUARDA CIVIL METROPOLITANA APREENSAO DESTRUICAO CAMPANHA EDUCATIVA PROTECAO LESAO CORPORAL INTEGRIDADE CORPORAL ACIDENTE MOTOCICLISTA REDUCAO FISCALIZACAO LINHA INDONESIA LINHA DE PIPA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 21:09 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 21:09 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
26/09/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/09/2025 12:07 PRESID/Recebido
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:20 SGP42/Recebido
23/09/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 921 /2026 , apresentado em: 19/05/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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