PROJETO DE LEI

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PL 1088/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e exposição para venda de cigarros eletrônicos, cigarros a vapor, vapes e quaisquer dispositivos eletrônicos de inalação e dá outas providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2025
Autuado em 15/09/2025 - Processo 01-1088/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2025 PL 1088/2025   PL cigarro eletronico.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
15/09/2025 PL 1088/2025   PL (justificativa) cigarro eletronico.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
16/09/2025 DSP 22213/2025 PL 1088/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2025 DSP 25333/2025 PL 1088/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/01/2026 DSP 192/2026 PL 1088/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01088-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1688/2026 PL 1088/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2608/2026 PL 1088/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/2025, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/09/2025, página 300, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO FABRICACAO COMERCIALIZACAO DISTRIBUICAO ARMAZENAGEM EXPOSICAO VENDA CIGARRO ELETRONICO TRANSPORTE ACESSORIOS

Assuntos detalhados
EQUIPAMENTOS DISPOSITIVOS OLEO DESCUMPRIMENTO MULTA SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO REINCIDENCIA CASSACAO PENALIDADE INTERDICAO DESTINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DOENCA RESPIRATORIA DANOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) JUVENTUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2026 16:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 18:35 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 18:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 18:35 PRESID/Recebido
22/10/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 10:36 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:15 SGP42/Recebido
16/09/2025 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/09/2025 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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