PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1083/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, para assegurar a todas as mulheres o direito ao implante contraceptivo reversível de etonogestrel e garantir a presença de profissionais especializados para a realização do procedimento nas unidades de saúde do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2025
Autuado em 12/09/2025 - Processo 01-1083/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/09/2025 PL 1083/2025   PL - DIU - ETONOGESTREL.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
16/09/2025 DSP 22236/2025 PL 1083/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2025 DSP 25329/2025 PL 1083/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23772/2025 PL 1083/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01083-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25681/2025 PL 1083/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26069/2025 PL 1083/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/2025, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/09/2025, página 297, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPLANTE CONTRACEPTIVO DE ETONOGESTREL MULHER ALTERACAO LEI 16.806/2018 ASSISTENCIA MEDICA REDE MUNICIPAL DE SAUDE INSTITUICAO MEDICA GRATUIDADE FORNECIMENTO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

Assuntos detalhados
HOSPITAL MUNICIPAL PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO HABILITACAO TERAPEUTICA CONTRACEPCAO PREVENCAO GRAVIDEZ PLANEJAMENTO FAMILIAR SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) MENSTRUACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2025 17:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2025 14:45 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 18:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 18:29 PRESID/Recebido
22/10/2025 18:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 10:36 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:15 SGP42/Recebido
16/09/2025 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/09/2025 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2752 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir