PROJETO DE LEI

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PL 1072/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, para estabelecer novas regras de responsabilidade solidária do gerador, disciplinar hipóteses de excesso de carga, movimentação irregular e condições de uso de caçambas estacionárias, regulamentar apreensão de caçambas e veículos, dispor sobre autorização digital para estacionamento rotativo, critérios de aplicação de multas e atualização de valores, bem como promover ajustes nos arts. 181 e 189 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 17.916, de 24 de março de 2023.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2025
Autuado em 10/09/2025 - Processo 01-1072/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2025 PL 1072/2025   PROJETO DE LEI Nº.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/09/2025 DSP 21758/2025 PL 1072/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/09/2025 DSP 25314/2025 PL 1072/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/01/2026 DSP 186/2026 PL 1072/2025 PESQUISA E ANALISE PERVIA pl01072-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1818/2026 PL 1072/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2571/2026 PL 1072/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/09/2025, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/09/2025, página 351, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.478/2002 LEI 14.803/2008 LEI 17.916/2023 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA EXCESSO CARGA CACAMBA APREENSAO

Assuntos detalhados
VEICULOS AUTORIZACAO INTERNET ESTACIONAMENTO ZONA AZUL MULTA VALOR PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS GRANDES GERADORES DE LIXO RESIDUOS SOLIDOS LIXO ENTULHO FISCALIZACAO AUTUACAO IDENTIFICACAO MOVIMENTACAO IRREGULARIDADE PENALIDADE TRANSPORTADOR PROJETO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL DESTINACAO REMOCAO CADASTRO REGULARIZACAO NOTIFICACAO IMAGEM FOTOGRAFIA CRIME AMBIENTAL CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS VIA PUBLICA PLATAFORMA TECNOLOGICA UTILIZACAO VAGA AGILIZACAO INFRACAO INFRATOR MOTORISTA CAMINHONEIRO CALCADA CANTEIRO CENTRAL LOGRADOURO PUBLICO DISTRIBUICAO PANFLETO TERRAS LIMPEZA REDUCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2026 16:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:45 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:45 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:44 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2025 10:54 PROC-CMSP/Recebido
11/09/2025 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/09/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/09/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/09/2025 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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