PROJETO DE LEI

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PL 1067/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2025
Autuado em 10/09/2025 - Processo 01-1067/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2025 PL 1067/2025   PL- regras de circulação e permanência de cães - LME.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/09/2025 DSP 21753/2025 PL 1067/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 24880/2025 PL 1067/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24879/2025 PL 1067/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01067-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/10/2025 DSP 25693/2025 PL 1067/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26110/2025 PL 1067/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29982/2025 PL 1067/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2759/2025 PL 1067/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3146/2025 PL 1067/2025 PARECER CCJ pl1067-25 cea -SP- Circulação caes - Proteção Meio Ambiente e Saúde - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
19/12/2025 DSP 30153/2025 PL 1067/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
02/04/2026 DSP 4731/2026 PL 1067/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 02/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 11106/2026 PL 1067/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 433/2026 PL 1067/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2026 DSP 11927/2026 PL 1067/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 80/2026 PL 1067/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 195/2026 PL 1067/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 433/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 433/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 11/09/2025, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/09/2025, página 349, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO AGRESSIVO ESPACO PUBLICO AREA DE USO COMUM CIRCULACAO SEGURANCA CAO VIA PUBLICA CAO DE GUARDA CRECHE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Assuntos detalhados
PARQUE PRACA PUBLICA AREA DE LAZER CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE CENTRO DE CONVIVENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA TUTOR LAUDO TECNICO DIRETRIZ VIGILANCIA EM SAUDE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA ) PIT BULL ( RACA CANINA ) ADVERTENCIA MULTA FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA REINCIDENCIA PENALIDADE DESCUMPRIMENTO BULL TERRIER ( RACA CANINA ) CANE CORSO ( RACA CANINA ) BULDOGUE ( RACA CANINA ) BOXER ( RACA CANINA )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 15:55 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/06/2026 08:54 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2026 17:26 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 11:57 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2026 16:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/04/2026 20:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/12/2025 15:25 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:25 URB/Recebido
18/12/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2025 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/12/2025 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2025 16:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/10/2025 14:09 PROC-CMSP/Recebido
17/10/2025 14:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/10/2025 14:09 PRESID/Recebido
17/10/2025 14:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2025 10:54 PROC-CMSP/Recebido
11/09/2025 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/09/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/09/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/09/2025 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3146 /2025 , apresentado em: 09/12/2025
Parecer Número 2279 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2025 , página 559, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 02/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 433/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1067/2025
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 433/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1067/2025
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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