PROJETO DE LEI

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PL 1061/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção aos Danos Causados por Casas de Apostas Online e estabelece medidas de restrição de acesso a menores de idade no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/2025
Autuado em 09/09/2025 - Processo 01-1061/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2025 PL 1061/2025   PL Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção aos Danos Causados por Casas de Apostas Online e estabelece medidas de restrição de acesso a menores de idade no âmbito do Município (2).pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
10/09/2025 DSP 21635/2025 PL 1061/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/09/2025 DSP 22288/2025 PL 1061/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/01/2026 DSP 184/2026 PL 1061/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01061-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1821/2026 PL 1061/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2574/2026 PL 1061/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 374, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO E PREVENCAO AOS DANOS CAUSADOS POR CASAS DE APOSTAS ON LINE FISCALIZACAO PREVENCAO DANOS RISCOS APOSTA AGENTE OPERADOR DE APOSTA INTERNET

Assuntos detalhados
RESTRICAO ACESSO MENOR DE IDADE DIVIDA PLATAFORMA TECNOLOGICA ADOLESCENTE CRIANCA APLICATIVO MOVEL CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO JOGOS DE AZAR ELETRONICOS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DENUNCIA CANAL DE ATENDIMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PROIBICAO PUBLICIDADE ESPACO PUBLICO ESCOLA PUBLICA EQUIPAMENTO PUBLICO EVENTOS SISTEMA DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO INFLUENCIADOR DIGITAL OBRIGATORIEDADE IMPEDIMENTO ALERTA VICIO ORIENTACAO ENCAMINHAMENTO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA JURIDICA CONVENIO INSTITUICAO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ONG
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/09/2025 18:33 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2025 18:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/09/2025 18:33 PRESID/Recebido
17/09/2025 18:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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