PROJETO DE LEI

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PL 1043/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o "Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos", a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2025
Autuado em 08/09/2025 - Processo 01-1043/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 PL 1043/2025   PL - Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
10/09/2025 DSP 21655/2025 PL 1043/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/09/2025 DSP 22208/2025 PL 1043/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/01/2026 DSP 153/2026 PL 1043/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01043-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1833/2026 PL 1043/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2587/2026 PL 1043/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 368, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO DISQUE DENUNCIA DENUNCIA VIOLENCIA ENTREGADOR TRABALHADOR APLICATIVO MOVEL EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO COMPETENCIA

Assuntos detalhados
CANAL DE ATENDIMENTO RECEBIMENTO REGISTRO ENCAMINHAMENTO AGRESSAO ASSEDIO MORAL PLATAFORMA TECNOLOGICA ENTREGA EXPRESSA MOTOFRETE OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE ENTREGA UBER APLICATIVO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA SIGILO COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO ( CMSP ) RELATORIO POLITICAS PUBLICAS FISCALIZACAO TELEFONE SERVICO TELEFONICO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE INTERNET APOIO TECNICO TREINAMENTO SELECAO ANALISE DADOS AMEACA DISCRIMINACAO DISQUE DENUNCIA MUNICIPAL CONTRA VIOLENCIA A ENTREGADORES E TRABALHADORES DE APLICATIVOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2026 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2026 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2026 19:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 19:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/09/2025 16:03 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:03 PRESID/Recebido
16/09/2025 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 656 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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