PROJETO DE LEI

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PL 1039/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais, Cidadania e Sociais no currículo da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2025
Autuado em 05/09/2025 - Processo 01-1039/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/09/2025 PL 1039/2025   PL aula direitos fundamentais_NANTES.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
10/09/2025 DSP 21651/2025 PL 1039/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/09/2025 DSP 22205/2025 PL 1039/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/01/2026 DSP 41/2026 PL 1039/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01039-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1835/2026 PL 1039/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2544/2026 PL 1039/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 366, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INCLUSAO CURRICULO ESCOLAR DISCIPLINA ESCOLAR CONCEITO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CIDADANIA DIREITOS SOCIAIS ENSINO MUNICIPAL CONTEUDO

Assuntos detalhados
CONSTITUICAO FEDERAL ESCOLA MUNICIPAL EDUCACAO BASICA PROJETO POLITICO PEDAGOGICO CONVENIO OAB / SP AULA PALESTRA ATIVIDADE EDUCATIVA UNIDADE EDUCACIONAL RESPEITO DIGNIDADE IGUALDADE DIREITO CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSAO LIBERDADE RELIGIOSA DIREITO DE PROPRIEDADE ACESSO EDUCACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ALIMENTACAO TRABALHO HABITACAO LAZER SEGURANCA PREVIDENCIA SOCIAL PROTECAO ASSISTENCIA DEVERES INDIVIDUAIS PARTICIPACAO POPULAR DEMOCRACIA ORGAOS PUBLICOS ATIVIDADE EXTRACURRICULAR VISITA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2026 19:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2026 19:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 19:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:02 PRESID/Recebido
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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