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Decreto Legislativo
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101 - 29/10/2024
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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06/11/2024, página 303, coluna 2
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Ementa
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Concede a honraria Título de Cidadã Paulistana a Fernanda Sampaio de Lacerda Abreu.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 23/04/2026, no Plenário 1º de Maio*** |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/08/2024
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Autuado em
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08/08/2024 - Processo 02-114/2024
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/08/2024, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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14/08/2024, página 430, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/10/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em discussão única na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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29/10/2024
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Prazo regimental
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13/11/2024
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
, designado em: 29/10/2024 |
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Relatório
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Número 1719
/2024
, apresentado em: 29/10/2024
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Parecer
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Número 1234
/2024
, apresentado em: 29/10/2024
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/11/2024 , página 328, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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CONTRARIO
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/11/2024
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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