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Decreto Legislativo
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104 - 13/11/2024
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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18/11/2024, página 428, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a outorga de SALVA DE PRATA à ACSP Associação Comercial de São Paulo e dá outras providências.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 03/12/2024, no Auditório Prestes Maia*** |
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Veto
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Autores
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/02/2024
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Autuado em
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27/02/2024 - Processo 02-11/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/02/2024, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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29/02/2024, página 266, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 237SE (13/11/2024) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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24/04/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/04/2024) ao processo PDL 11/2024. |
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Aprovado em discussão única na 237SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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29/04/2024
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Prazo regimental
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14/05/2024
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Relator
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
, designado em: 30/04/2024 |
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Relatório
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Número 746
/2024
, apresentado em: 14/05/2024
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Parecer
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Número 627
/2024
, apresentado em: 22/05/2024
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Autor
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 23/05/2024 , página 284, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/05/2024
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/11/2024
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Prazo regimental
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28/11/2024
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Relator
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Relatório
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Número 1806
/2024
, apresentado em: 13/11/2024
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Parecer
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Número 1328
/2024
, apresentado em: 13/11/2024
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/11/2024 , página 328, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/11/2024
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Aprovado em discussão única na 237SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Ementa
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Requer CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, no dia 03/12/2024, a partir das 19h, no Auditório Prestes Maia, com a finalidade de entrega de Salva de Prata à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, conforme Decreto Legislativo nº 104/
2024 (PDL 11/2024). |
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Autores
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Ver. CORONEL SALLES (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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22/11/2024
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/11/2024) ao processo PDL 11/2024. |
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Subtipo do requerimento
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CONVOCACAO DE SESSAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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