PROJETO DE LEI

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PL 762/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens para Alertar e Prevenir Doenças.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2024
Autuado em 21/10/2024 - Processo 01-762/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/10/2024 PL 762/2024   PL saude homem.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
06/11/2024 DSP 13125/2024 PL 762/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13297/2024 PL 762/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/11/2024 DSP 14307/2024 PL 762/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0762-24.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/12/2024 DSP 14835/2024 PL 762/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/01/2025 DSP 4438/2025 PL 762/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/01/2025 ARQ 1753/2025 PL 762/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 762/2024 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 762/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2319/2025 PL 762/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 762/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 DSP 5862/2025 PL 762/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6326/2025 PL 762/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/04/2025 DSP 13412/2025 PL 762/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/04/2025 CV 379/2025 PL 762/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 151/2025 PL 762/2024 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
16/05/2025 DSP 13763/2025 PL 762/2024 RECEBIMENTO - ADM - 16/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/06/2025 DSP 15384/2025 PL 762/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025 RELCOM 1244/2025 PL 762/2024 PL 762-2024 - Parecer Adm - Fav Sub CCJ - Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens - RAF.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
25/06/2025 CV 849/2025 PL 762/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025 DSP 17382/2025 PL 762/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 26/06/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/07/2025 DSP 17888/2025 PL 762/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 08/07/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
07/07/2025 DSP 17816/2025 PL 762/2024 RECEBIMENTO - SAUDE - 07/07/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
10/09/2025 DSP 21720/2025 PL 762/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
10/09/2025 CV 1470/2025 PL 762/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1836/2025 PL 762/2024 PL 762-2024 - RELCOM - Favorável ao substitutivo CCJLP - Trípoli - Saúde.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
12/09/2025 DSP 21816/2025 PL 762/2024 RECEBIMENTO - FIN - 12/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/09/2025 DSP 22825/2025 PL 762/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/12/2025 RELCOM 3070/2025 PL 762/2024 PL762-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
10/12/2025 CV 2566/2025 PL 762/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
10/12/2025 DSP 29309/2025 PL 762/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 11/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/12/2025 RDS 2019/2025 PL 762/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 RDS 2019/2025 PL 762/2024 Requerimento co autoria PL 762-2024_20251210190647.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-762/2024) (30/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2019/2025 (11/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 289, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) HOMEM DIAGNOSTICO PREVENCAO DETECCAO EXAME MEDICO CUIDADOS PRIMARIOS DE SAUDE PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PALESTRA PRESSAO ARTERIAL

Assuntos detalhados
ORIENTACAO NUTRICAO ENCAMINHAMENTO CONSULTA MEDICA POSTO DE SAUDE EXAME HEMATOLOGICO EXAME DE LABORATORIO ULTRASSONOGRAFIA CANCER DE PROSTATA DIABETES COLESTEROL PARCERIA SETOR PRIVADO TESTE DE PSA HIPERTENSAO ARTERIAL UNIDADE DE SAUDE CAMPANHA MUNICIPAL DE ATENCAO A SAUDE DOS HOMENS PARA ALERTAR E PREVENIR DOENCAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2025 15:46 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2025 15:46 SGP21/Recebido
11/12/2025 11:57 FIN/Encaminhado para SGP21
10/12/2025 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2025 11:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/12/2025 11:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2025 14:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 20:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/09/2025 16:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2025 16:37 FIN/Recebido
11/09/2025 12:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2025 15:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2025 10:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 22:31 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/07/2025 12:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2025 11:31 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
07/07/2025 12:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/07/2025 12:57 SAUDE/Recebido
26/06/2025 16:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/06/2025 16:24 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/06/2025 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/06/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2025 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/06/2025 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2025 11:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2025 17:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 13:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 11:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/05/2025 18:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2025 18:14 ADM/Recebido
14/05/2025 11:49 CCJ/Encaminhado para ADM
30/04/2025 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2025 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/04/2025 19:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
24/02/2025 15:54 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 15:54 SGP22/Recebido
24/02/2025 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 02:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2024 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2024 16:35 CCJ/Recebido
13/12/2024 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:22 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:22 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2024
Prazo regimental 28/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 151 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Parecer Número 257 /2025 , apresentado em: 30/04/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2025 , página 462, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2025) ao processo PL 762/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2025
Prazo regimental 31/05/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 05/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1244 /2025 , apresentado em: 23/06/2025
Parecer Número 751 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2025 , página 346, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/07/2025
Prazo regimental 22/07/2025
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 08/07/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1836 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Parecer Número 1226 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2025 , página 363, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/09/2025
Prazo regimental 27/09/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 22/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3070 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2182 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2025 , página 617, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Requerimentos
RDS 2019/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 762/2024.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2025 RDS 2019/2025   Requerimento co autoria PL 762-2024_20251210190647.pdf Principal 1 Vários
11/12/2025 DSP 29358/2025 RDS 2019/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2025) ao processo PL 762/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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