PROJETO DE LEI

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PL 706/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal n° 11.677 de 14 de novembro de 1994, que proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2024
Autuado em 20/09/2024 - Processo 01-706/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/09/2024 PL 706/2024   PL armas de gel.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
06/11/2024 DSP 13149/2024 PL 706/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13351/2024 PL 706/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/11/2024 DSP 13826/2024 PL 706/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0706-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/11/2024 DSP 14168/2024 PL 706/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/01/2025 DSP 4402/2025 PL 706/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 1968/2025 PL 706/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 706/2024 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 706/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2315/2025 PL 706/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 706/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 DSP 5816/2025 PL 706/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6332/2025 PL 706/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/03/2025 DSP 7843/2025 PL 706/2024 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 24/03/2025.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9186/2025 PL 706/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 02/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/04/2025 DSP 13425/2025 PL 706/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2025 CV 219/2025 PL 706/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 157/2025 PL 706/2024 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/05/2025 DSP 13798/2025 PL 706/2024 RECEBIMENTO - ECON - 19/05/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
10/06/2025 DSP 15930/2025 PL 706/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 10/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
03/09/2025 CV 1339/2025 PL 706/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
03/09/2025 RELCOM 1769/2025 PL 706/2024 PL 706-2024 - parecer-proibição comercialização armas de brinquedo - ECON - RC.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
03/09/2025 DSP 24122/2025 PL 706/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 04/09/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
10/10/2025 DSP 24288/2025 PL 706/2024 RECEBIMENTO - FIN - 10/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28356/2025 PL 706/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
01/04/2026 RELCOM 289/2026 PL 706/2024 PL706-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
01/04/2026 CV 305/2026 PL 706/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4951/2026 PL 706/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/04/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/04/2026 DSP 4951/2026 PL 706/2024 Abertura de Prazo 02-04-2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/04/2026 RDS 387/2026 PL 706/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/04/2026 RDS 387/2026 PL 706/2024 Requerimento co autoria PL 706-2024_20260402124824.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 RDS 391/2026 PL 706/2024 _Req. Coautoria - PL 706_2024 - Sansão Pereira.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 RDS 391/2026 PL 706/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 REC 25/2026 PL 706/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 REC 25/2026 PL 706/2024 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
16/04/2026 DSP 5685/2026 PL 706/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
11/08/2026 DSP 11816/2026 PL 706/2024 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-706/2024) (23/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 25/2026 (14/04/2026) - não definido

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 387/2026 (07/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 391/2026 (07/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 273, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.677/1994  |  ARMA DE BRINQUEDO  |  UTILIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  LOCAL PUBLICO  |  AUTORIZACAO  |  BRINQUEDO  |  ESTABELECIMENTO  |  LOCAL  |  SEGURANCA  |  LAZER  |  ARMA DE GEL  |  PROIBICAO  |  ESPACO PUBLICO  |  RISCOS  |  FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 16:55 ECON/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 16:55 ECON/Recebido
11/08/2026 20:20 SGP12/Encaminhado para ECON Realizar audiência pública
11/08/2026 16:18 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
16/04/2026 14:58 SGP21/Recebido
16/04/2026 09:26 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
07/04/2026 16:17 SGP23/Recebido
07/04/2026 15:25 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/04/2026 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/04/2026 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2026 18:17 FIN// PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/03/2026 18:17 FIN//
27/03/2026 13:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2026 14:31 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2026 14:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 15:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/10/2025 16:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2025 16:01 FIN/Recebido
09/10/2025 19:34 ECON/Encaminhado para FIN
03/09/2025 15:05 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2025 21:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2025 12:25 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2025 17:16 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/06/2025 18:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2025 16:48 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/05/2025 11:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2025 11:40 ECON/Recebido
14/05/2025 11:53 CCJ/Encaminhado para ECON
23/04/2025 18:09 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/04/2025 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2025 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/04/2025 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2025 16:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 17:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 17:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
20/03/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 16:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
24/02/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 16:04 SGP22/Recebido
24/02/2025 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
27/01/2025 11:06 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 02:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/11/2024 22:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2024 22:35 CCJ/Recebido
27/11/2024 15:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:40 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 02/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 157 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Parecer Número 192 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/04/2025 , página 398, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 706/2024.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/05/2025
Prazo regimental 03/06/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 10/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1769 /2025 , apresentado em: 29/08/2025
Parecer Número 1083 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2025 , página 351, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/10/2025
Prazo regimental 25/10/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 289 /2026 , apresentado em: 27/03/2026
Parecer Número 212 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/04/2026 , página 586, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 387/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 706/2024.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2026 RDS 387/2026   Requerimento co autoria PL 706-2024_20260402124824.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4907/2026 RDS 387/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2026) ao processo PL 706/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 391/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 706/2024.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 07/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2026 RDS 391/2026   _Req. Coautoria - PL 706_2024 - Sansão Pereira.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4903/2026 RDS 391/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2026) ao processo PL 706/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Recursos
REC 25/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 706/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 14/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (14/04/2026) ao processo PL 706/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 706/2024 ()
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