PROJETO DE LEI

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PL 653/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de centros de apoio familiar para mães atípicas no município de São Paulo
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/2024
Autuado em 03/09/2024 - Processo 01-653/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2024 PL 653/2024   PL p def 4h.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
17/09/2024 DSP 11759/2024 PL 653/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/09/2024 DSP 11877/2024 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/10/2024 DSP 12688/2024 PL 653/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0653-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/11/2024 DSP 12927/2024 PL 653/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 05/11/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/11/2024 DSP 13019/2024 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 06/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/12/2024 RELCOM 1918/2024 PL 653/2024 PARECER CC pl0653-24 EG - Centro Atendimento - mães atípicas - deficiência - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/12/2024 CV 1681/2024 PL 653/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/12/2024 DSP 14762/2024 PL 653/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/01/2025 DSP 2852/2025 PL 653/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
24/01/2025 ARQ 1692/2025 PL 653/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 653/2024 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 653/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2289/2025 PL 653/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 653/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/03/2025 DSP 6154/2025 PL 653/2024 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025 DSP 20751/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/03/2025 DSP 8704/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 28/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/03/2025 DSP 8705/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 28/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/03/2025 DSP 8706/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 28/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/05/2025 RELCOM 799/2025 PL 653/2024 PL 653 - 2024 - Parecer Adm - FAV - Centro de Apoio Mães Atípicas.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
21/05/2025 CV 553/2025 PL 653/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
21/05/2025 DSP 14255/2025 PL 653/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 22/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
30/05/2025 DSP 14943/2025 PL 653/2024 RECEBIMENTO - SAUDE - 30/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
02/06/2025 DSP 15012/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 02/06/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
20/08/2025 DSP 19940/2025 PL 653/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 22/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2025 CV 1176/2025 PL 653/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
21/08/2025 RELCOM 1504/2025 PL 653/2024 PL 653-2024 - RELCOM - Favorável - Rute Costa - Saude.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
25/08/2025 DSP 20055/2025 PL 653/2024 RECEBIMENTO - FIN - 25/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/09/2025 DSP 22747/2025 PL 653/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
19/08/2026 RELCOM 1396/2026 PL 653/2024 Relatório do Relator - ANA CAROLINA OLIVEIRA - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
19/08/2026 CV 1485/2026 PL 653/2024 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
19/08/2026 DSP 12588/2026 PL 653/2024 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/09/2024, página 322, coluna 1
Palavras-Chave MAE ATIPICA  |  CENTRO DE APOIO FAMILIAR  |  AUTORIZACAO  |  CRIACAO  |  REGULAMENTACAO  |  PMSP  |  ABRIGO  |  FILHO  |  DEPENDENTE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  PERIODO  |  RESPONSAVEL  |  ESPECIALISTA  |  CRIANCA  |  SEGURANCA  |  CONFORTO  |  TERAPEUTICA  |  ANALISE DO COMPORTAMENTO APLICADA  |  PSICOTERAPIA  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  PSICOLOGO  |  CARTEIRA DE IDENTIFICACAO  |  CODIGO QR  |  INFORMACAO  |  CODIGO INTERNACIONAL DE DOENCAS  |  MEDICAMENTOS  |  ALIMENTACAO  |  RESTRICAO  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  INTERNET  |  ACOMPANHAMENTO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  EDUCACAO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 17:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 17:21 SGP21/Recebido
20/08/2026 14:47 FIN/Encaminhado para SGP21
19/08/2026 13:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2026 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/08/2026 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2026 15:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/07/2026 14:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/10/2025 15:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 19:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/08/2025 18:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2025 18:57 FIN/Recebido
25/08/2025 11:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/08/2025 18:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/08/2025 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/08/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2025 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2025 12:15 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/08/2025 17:53 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 12:08 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2025 12:08 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
30/05/2025 13:08 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2025 13:08 SAUDE/Recebido
23/05/2025 11:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
21/05/2025 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 15:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2025 22:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/05/2025 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2025 12:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2025 19:08 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2025 18:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2025 14:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/03/2025 14:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/03/2025 14:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 15:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 15:52 ADM/Recebido
24/02/2025 16:24 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 16:24 SGP22/Recebido
24/02/2025 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
24/01/2025 12:29 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 17:51 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2025 16:02 ADM/Recebido
11/12/2024 17:36 CCJ/Encaminhado para ADM
10/12/2024 20:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2024 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2024 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/12/2024 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2024 19:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2024 09:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
11/11/2024 17:03 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2024 17:03 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2024 11:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/11/2024 13:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2024 13:53 CCJ/Recebido
05/11/2024 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/09/2024 19:10 PROC-CMSP/Recebido
18/09/2024 19:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/09/2024 19:10 PRESID/Recebido
18/09/2024 19:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2024 17:56 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56 SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2024
Prazo regimental 20/11/2024
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 06/11/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1918 /2024 , apresentado em: 03/12/2024
Parecer Número 1457 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2024 , página 366, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 28/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 799 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Parecer Número 448 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/05/2025 , página 371, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/05/2025
Prazo regimental 14/06/2025
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 02/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1504 /2025 , apresentado em: 11/08/2025
Parecer Número 986 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2025 , página 285, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/2025
Prazo regimental 09/09/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 22/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1396 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer Número 1118 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2026 , página 698, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2026
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