PROJETO DE LEI

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PL 63/2024

Processo Apensado Em: PL 756/2020

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no Munícipio de São Paulo a necessidade de conter na contracapa do carnê de IPTU, informações e pré-requisitos para concessão de isenção ao pagamento de IPTU.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2024
Autuado em 02/02/2024 - Processo 01-63/2024
Apensado em 30/07/2024 - Ao Processo 01-756/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2024 PL 63/2024   PL - Contribuinte Bem Informado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/02/2024 DSP 339/2024 PL 63/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/02/2024 DSP 746/2024 PL 63/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2024 DSP 2762/2024 PL 63/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0063-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3292/2024 PL 63/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3367/2024 PL 63/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 CV 752/2024 PL 63/2024 Certidão de votação - PL 063-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 RELCOM 776/2024 PL 63/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/07/2024 RDS 659/2024 PL 63/2024 Requerimento de apensamento - PL 063-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 659/2024 PL 63/2024 Relatório PL 063-2024 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 659/2024 PL 63/2024 Certidão de votação - PL 063-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 659/2024 PL 63/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9819/2024 PL 63/2024 Apensamento - Termo.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 659/2024 (18/07/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/02/2024, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/02/2024, página 285, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  DESCONTO  |  ISENCAO  |  INFORMACAO  |  DIVULGACAO  |  REQUISITOS  |  PUBLICIDADE  |  CONTRIBUINTE  |  DIREITOS DO CIDADAO  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  COMUNICACAO  | 
Data de Encerramento 30/07/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2024 15:37 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2024 15:37 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
30/07/2024 15:37 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
22/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2024 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 756/2020 - AUTOR: RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA. PRAZO VENCIDO.
20/05/2024 11:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2024 12:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2024 12:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/02/2024 18:48 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 18:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/02/2024 18:48 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/02/2024 18:57 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/02/2024 16:21 SGP42/Recebido
06/02/2024 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/02/2024 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 776 /2024 , apresentado em: 20/05/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 659/2024
Ementa Reque o apensamento do PL 63/2024 ao PL 756/2020, por incidir nahipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 18/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/07/2024 RDS 659/2024   Requerimento de apensamento - PL 063-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 659/2024   Relatório PL 063-2024 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 659/2024   Certidão de votação - PL 063-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9785/2024 RDS 659/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 63/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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