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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do município de São Paulo para afixar informativos referente ao que consta na legislação para atendimento de interrupção de gravidez decorrente de violência, nas unidades de saúde no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2024
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Autuado em
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06/08/2024 - Processo 01-571/2024
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Apensado em
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17/12/2025 - Ao Processo 01-180/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/08/2024, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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14/08/2024, página 416, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/12/2025
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Motivo do Encerramento
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APENSADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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16/03/2025
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Prazo regimental
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31/03/2025
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Relator
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 17/03/2025 |
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Relatório
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Número 2981
/2025
, apresentado em: 26/11/2025
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Autor
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Conclusão
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APENSAMENTO
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Ementa
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Requer o apensamento do PL nº 571/2024 ao PL nº 180/2021. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Recebimento (protocolo)
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16/12/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 180/2021. Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 571/2024. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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