PROJETO DE LEI

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PL 4/2024

Processo Apensado Em: PL 637/2017

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Licença Nojo de 4 (quatro) dias em caso de falecimento de Avós Maternos, Avós Paternos ou Netos para Servidores Municipais.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/01/2024
Autuado em 09/01/2024 - Processo 01-4/2024
Apensado em 30/07/2024 - Ao Processo 01-637/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2024 PL 4/2024   PL - Licença Nojo Servidores Municipais Avós.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/02/2024 DSP 248/2024 PL 4/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
06/02/2024 DSP 498/2024 PL 4/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/02/2024 DSP 1102/2024 PL 4/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0004-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/02/2024 DSP 1642/2024 PL 4/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 29/02/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/03/2024 DSP 1872/2024 PL 4/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 05/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 CV 749/2024 PL 4/2024 Certidão de votação - PL 004-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 RELCOM 735/2024 PL 4/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024 PL 4/2024 Requerimento de apensamento - PL 004-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024 PL 4/2024 Relatório PL 004-2024 - Ricardo Teixeira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024 PL 4/2024 Certidão de votação - PL 004-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024 PL 4/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9825/2024 PL 4/2024 Apensamento - Termo.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 662/2024 (18/07/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 02/02/2024, página 253, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CONCESSAO LICENCA NOJO MORTE AVOS NETO FAMILIA

Data de Encerramento 30/07/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2024 15:57 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2024 15:57 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
30/07/2024 15:57 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
22/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2024 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 637/2017 - AUTORES: JAIR TATTO (PT) E TONINHO PAIVA (PL) - ACRESCENTA INCISO AO ART. 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PARA INCLUIR LUTO, PELA FALECIMENTO DE AVÓS MATERNOS E PATERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
13/05/2024 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2024 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2024 16:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/03/2024 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/02/2024 21:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/02/2024 21:41 CCJ/Recebido
28/02/2024 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/02/2024 19:31 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:31 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2024 15:14 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2024 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2024 15:47 SGP42/Recebido
01/02/2024 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2024 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/02/2024
Prazo regimental 15/03/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 735 /2024 , apresentado em: 13/05/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 662/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 4/2024 ao PL 637/2017, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 18/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/07/2024 RDS 662/2024   Requerimento de apensamento - PL 004-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024   Relatório PL 004-2024 - Ricardo Teixeira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 662/2024   Certidão de votação - PL 004-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9784/2024 RDS 662/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 4/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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