PROJETO DE LEI

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PL 261/2024

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade adaptações nos coletivos municipais visando facilitar o acesso de portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2024
Autuado em 19/04/2024 - Processo 01-261/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/04/2024 PL 261/2024   PL Plataforma.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2024 DSP 4797/2024 PL 261/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 23/04/2024.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/04/2024 DSP 5065/2024 PL 261/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/06/2024 DSP 8106/2024 PL 261/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0261-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/06/2024 DSP 8496/2024 PL 261/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 26/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2024 DSP 8616/2024 PL 261/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 28/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
27/08/2024 DSP 11144/2024 PL 261/2024 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 27/08/2024.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/09/2024 DSP 11712/2024 PL 261/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 16/09/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/12/2024 RELCOM 2000/2024 PL 261/2024 PARECER CCJ pl0261-24 C -EG- Transporte Público Coletivo - Deficiência - rel - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
17/12/2024 CV 1763/2024 PL 261/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/12/2024 DSP 15038/2024 PL 261/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/01/2025 DSP 727/2025 PL 261/2024 RECEBIMENTO - URB - 09/01/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
21/01/2025 DSP 3637/2025 PL 261/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/01/2025 ARQ 2110/2025 PL 261/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/2024, na Sessão Ordinária 288, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 24/04/2024, página 288, coluna 3
Palavras-Chave ACESSIBILIDADE  |  ACESSO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DESCUMPRIMENTO  |  FROTA  |  MULTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRAZO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  RAMPA  |  OBSTACULO  |  DIFICULDADE  |  VEICULOS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  DEFICIENCIA FISICA  |  ADAPTACAO RAZOAVEL  |  ADAPTACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ANAO  |  IDOSO  |  ONIBUS ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 14:59 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 17:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2025 10:52 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
22/01/2025 10:52 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
22/01/2025 10:52 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
22/01/2025 10:49 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
21/01/2025 18:49 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
09/01/2025 13:32 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/01/2025 13:32 URB/Recebido
18/12/2024 12:43 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2024 14:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2024 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2024 14:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/12/2024 20:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2024 14:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2024 18:11 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/09/2024 11:09 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2024 16:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2024 16:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
08/08/2024 21:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2024 21:55 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2024 11:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2024 20:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2024 20:26 CCJ/Recebido
26/06/2024 13:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/04/2024 18:20 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2024 18:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2024 18:20 PRESID/Recebido
26/04/2024 18:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/04/2024 10:30 PROC-CMSP/Recebido
23/04/2024 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/04/2024 16:22 SGP42/Recebido
23/04/2024 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/04/2024 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/04/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2024
Prazo regimental 11/07/2024
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 16/09/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2000 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Parecer Número 1519 /2024 , apresentado em: 17/12/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2024 , página 337, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/01/2025
Prazo regimental 24/01/2025
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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