PROJETO DE LEI

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PL 200/2024

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Lei Municipal 18176 - 25/07/2024
Obs. promulgação VETO PARCIAL publ. no DOC de 26/07/2024, pág. 15/16, col. 2ª/sgtes.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS, publ. no DOC de 20/08/2024, pág. 385/386, col. 1ª/sgtes.
Publicação da Promulgação DOC 26/07/2024, página 10, coluna 3
Ementa Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2024
Autuado em 27/03/2024 - Processo 01-200/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2024 PL 200/2024   Projeto de Lei - Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
02/04/2024 DSP 3481/2024 PL 200/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/04/2024 DSP 3679/2024 PL 200/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2024 DSP 3694/2024 PL 200/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/04/2024 DSP 3779/2024 PL 200/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 08/04/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2024 DSP 3858/2024 PL 200/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 08/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/04/2024 DSP 3969/2024 PL 200/2024 Concessão de vista PL 200-2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
17/04/2024 PAR 342/2024 PL 200/2024 Parecer conjunto - CCJ - URB - ADM - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
17/04/2024 CV 456/2024 PL 200/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/04/2024 DSP 4525/2024 PL 200/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/04/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/04/2024 RPL 13/2024 PL 200/2024 Requerimento de inversão de pauta PL 200-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/04/2024 DSP 4177/2024 PL 200/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 200-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/04/2024 REGTAQ 50/2024 PL 200/2024 Notas Taquigráficas - 212SE - 1ª Votação do PL 200-24.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/07/2024 SUB 1/2024 (PL-200/2024) PL 200/2024 Subistitutivo 01 ao PL 200-2024 em 2ª Fábio Riva.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
18/07/2024 PAR 954/2024 PL 200/2024 Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
05/07/2024 CV 1071/2024 PL 200/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/07/2024 DSP 8969/2024 PL 200/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 05/07/2024.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
03/07/2024 EME 1/2024 PL 200/2024 Emenda 01 ao PL 200-2024 em 2ª Fabio Riva.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/07/2024 REGTAQ 300/2024 PL 200/2024 Notas Taquigráficas - 226SE - 2ª Votação do PL 200-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/07/2024 DSP 9057/2024 PL 200/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 200-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/07/2024 DSP 9091/2024 PL 200/2024 Despacho do Secretário à URB do PL 200-2024 em 2ª.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
19/07/2024 PAR 946/2024 PL 200/2024 Parecer de Redação Final.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
19/07/2024 PAR 946/2024 PL 200/2024 Mapas.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
03/07/2024 CV 1055/2024 PL 200/2024 Certidão de Votação.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
11/07/2024 REGTAQ 314/2024 PL 200/2024 Notas Taquigráficas - 228SE - Votação da Redação Final do PL 200-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/07/2024 DSP 9068/2024 PL 200/2024 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 200-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/07/2024 DSP 9132/2024 PL 200/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 200-2024.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
05/07/2024 DSP 8889/2024 PL 200/2024 Certidão de Publicação 03-07-2024 Edição Extra - PL 200-24.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/07/2024 OF-SGP23 538/2024 PL 200/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 3/07/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 OF-SGP23 538/2024 PL 200/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 OF-SGP23 538/2024 PL 200/2024 Mapas Anexos.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2024 DSP 8877/2024 PL 200/2024 Recibo Of. SGP-23 nº 0538-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/07/2024 DOCREC 553/2024 PL 200/2024 Executivo - Veto parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
26/07/2024 DSP 9723/2024 PL 200/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
09/08/2024 DSP 10159/2024 PL 200/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/08/2024 PAR 1067/2024 PL 200/2024 Parecer Conjunto - Rejeição Parcial de Veto.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
13/08/2024 CV 1254/2024 PL 200/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/08/2024 DSP 10569/2024 PL 200/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/08/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/08/2024 RPL 55/2024 PL 200/2024 Requerimento de Inclusão na pauta DOCREC 553-2024 - PL 200-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/08/2024 RPL 57/2024 PL 200/2024 Requerimento de Destaque PL 200-2024 - DOCREC 553-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/08/2024 DSP 10557/2024 PL 200/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação da rejeição do veto parcial ao PL 200-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/01/2025 REGTAQ 27/2025 PL 200/2024 Notas Taquigráficas - 229SE - Votação do Veto do PL 200-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/08/2024 OF-SGP23 624/2024 PL 200/2024 Ofício ao Executivo comunicando rejeição de vetos parciais.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/08/2024 DSP 10546/2024 PL 200/2024 Recibo Of. SGP-23 nº 0624-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/08/2024 DOCREC 666/2024 PL 200/2024 Executivo - Encaminhamento para promulgação parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
19/08/2024 OF-SGP23 640/2024 PL 200/2024 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 16/08/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/08/2024 PROM-LEI 18154/2024 PL 200/2024 Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Vários
19/08/2024 PROM-LEI 18154/2024 PL 200/2024 ANEXOS Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Vários
26/08/2024 DSP 11081/2024 PL 200/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/08/2024 ARQ 897/2024 PL 200/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/08/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 553/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
DOCREC 666/2024 (16/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-200/2024) (02/07/2024) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
Emendas EME 1/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
Recursos
Requerimentos RPL 13/2024 (11/04/2024)
RPL 55/2024 (13/08/2024)
RPL 57/2024 (13/08/2024)
Ofícios OF-SGP23 538/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 538/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 624/2024 (13/08/2024) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-SGP23 624/2024 (13/08/2024) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-SGP23 640/2024 (16/08/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 640/2024 (16/08/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 02/04/2024, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 03/04/2024, página 321, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO DOACAO AREA MUNICIPAL GOVERNO ESTADUAL SAO PAULO ( ESTADO ) REURBANIZACAO ZONA CENTRO TRANSFERENCIA SEDE ALIENACAO

Assuntos detalhados
DESTINACAO ISABEL ( PARQUE MUNICIPAL PRINCESA ) TRANSFORMACAO PARQUE ESTADUAL RIO BRANCO ( AVENIDA ) CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE ) GUAIANASES ( RUA ) ( REPUBLICA ) HELVETIA ( RUA ) RONDON ( RUA GENERAL ) GLETE ( ALAMEDA ) TERMINAL PRINCESA ISABEL DINO BUENO ( ALAMEDA ) PIRACICABA ( ALAMEDA BARAO DE ) CORACAO DE JESUS ( LARGO ) CAMPOS ELISEOS SANTA CECILIA ( DISTRITO )
Data de Encerramento 26/08/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/08/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 229SE (13/08/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 15:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolução após juntada de notas taquigráficas
27/01/2025 15:10 SGP21/Recebido
24/01/2025 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado por e-mail para juntada de documentos.
26/08/2024 14:18 ARQUIVO/Recebido
26/08/2024 12:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
20/08/2024 14:53 SGP23/Recebido
20/08/2024 11:08 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto rejeitado (art. 368, § 1º) rejeição parcial de veto
20/08/2024 11:08 SGP21/Recebido
15/08/2024 12:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
15/08/2024 12:01 SGP12/Recebido
09/08/2024 15:15 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
09/08/2024 15:15 PRESID/Recebido
09/08/2024 15:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/08/2024 13:50 PROC-CMSP/Recebido
26/07/2024 15:38 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP vetos parciais
17/07/2024 16:35 SGP23/Recebido
17/07/2024 16:24 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/04/2024 13:53 SGP21/Recebido
18/04/2024 10:59 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/04/2024 10:59 SGP12/Recebido
10/04/2024 19:51 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
10/04/2024 15:22 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 05ª R.O. EM 10/04/2024.
10/04/2024 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
09/04/2024 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 17:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2024 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2024 13:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:07 CCJ/Recebido
08/04/2024 11:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/04/2024 20:05 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2024 20:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/04/2024 20:05 PRESID/Recebido
04/04/2024 20:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/04/2024 15:44 PROC-CMSP/Recebido
02/04/2024 15:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2024 15:17 SGP42/Recebido
02/04/2024 15:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/04/2024 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2024
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (10/04/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DR. ADRIANO SANTOS, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Pedido de vista em 10/04/2024 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 10/04/2024
Prazo regimental 25/04/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 10/04/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 532 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Parecer Número 342 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/04/2024 , página 286, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (sem partido) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2024
Requerimentos
RPL 13/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 11/04/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2024 RPL 13/2024   Requerimento de inversão de pauta PL 200-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2024) ao processo PL 200/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 200/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 200/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/07/2024
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissões Designadas em 02/07/2024
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 02/07/2024
Prazo regimental 17/07/2024
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 02/07/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1341 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Parecer Número 946 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/07/2024 , página 540, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/2024
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (4.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 02/07/2024
Prazo regimental 17/07/2024
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 02/07/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1354 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Parecer Número 954 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/07/2024 , página 369, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 228SE (03/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JUSSARA BASSO.
Ofícios
OF-SGP23 538/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027330-4. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 200/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
DOCRECs
DOCREC 553/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 200/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027330-4
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 538/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 229SE (13/08/2024)
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/08/2024 VETOS
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 229SE (13/08/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: Rejeitados: Art.3º, IVeVII; Art.5º, IaVIII e XI, Art.6ºa11º,13a15. Votos contrários à Rejeição: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 538/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027330-4. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 200/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
DOCRECs
DOCREC 553/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 200/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027330-4
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 538/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 229SE (13/08/2024)
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/08/2024 VETOS
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 229SE (13/08/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: Rejeitados: Art.3º, IVeVII; Art.5º, IaVIII e XI, Art.6ºa11º,13a15. Votos contrários à Rejeição: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 553/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 200/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027330-4
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 538/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 229SE (13/08/2024)
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/08/2024 VETOS
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 229SE (13/08/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: Rejeitados: Art.3º, IVeVII; Art.5º, IaVIII e XI, Art.6ºa11º,13a15. Votos contrários à Rejeição: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Resposta:
Comissões Designadas em 02/08/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Ofícios
OF-SGP23 624/2024
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 13/08/2024
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL À LEI 18.176/24 - PL 200/24 - EXECUTIVO. SEI 6510.2024/0032751-0.
Matérias Referidas PL 200/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2024 (16/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2024
DOCRECs
DOCREC 666/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 624/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei n° 200/24, convertido na Lei n° 18.176, de 25 de julho de 2024, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administravas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação dos dispositivos da Lei, cujos vetos restaram rejeitados.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0032751-0
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 624/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 624/2024
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 13/08/2024
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL À LEI 18.176/24 - PL 200/24 - EXECUTIVO. SEI 6510.2024/0032751-0.
Matérias Referidas PL 200/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2024 (16/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2024
DOCRECs
DOCREC 666/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 624/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei n° 200/24, convertido na Lei n° 18.176, de 25 de julho de 2024, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administravas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação dos dispositivos da Lei, cujos vetos restaram rejeitados.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0032751-0
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 624/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Encaminhamento (5.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Recebido em 13/08/2024
Prazo regimental 28/08/2024
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 13/08/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1475 /2024 , apresentado em: 13/08/2024
Parecer Número 1067 /2024 , apresentado em: 13/08/2024
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO
Publicação Em 14/08/2024 , página 365, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2024
Requerimentos
RPL 55/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 13/08/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2024 RPL 55/2024   Requerimento de Inclusão na pauta DOCREC 553-2024 - PL 200-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2024) ao processo PL 200/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 57/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 13/08/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2024 RPL 57/2024   Requerimento de Destaque PL 200-2024 - DOCREC 553-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2024) ao processo PL 200/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 666/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 624/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei n° 200/24, convertido na Lei n° 18.176, de 25 de julho de 2024, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administravas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação dos dispositivos da Lei, cujos vetos restaram rejeitados.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0032751-0
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2024) ao processo PL 200/2024.
OF-SGP23 624/2024
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 640/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/08/2024
Resumo SEI 6510.2024/0033366-8.
Matérias Referidas PL 200/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 640/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/08/2024
Resumo SEI 6510.2024/0033366-8.
Matérias Referidas PL 200/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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