PROJETO DE LEI

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PL 94/2023

Processo Apensado Em: PL 552/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre medidas protetivas à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2023
Autuado em 08/03/2023 - Processo 01-94/2023
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-552/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2023 PL 94/2023   PL estatuto do servidor- violência contra a mulher.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
14/03/2023 DSP 2730/2023 PL 94/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2023 DSP 2843/2023 PL 94/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2023 DSP 2844/2023 PL 94/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2023 DSP 4165/2023 PL 94/2023 pl0094-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/04/2023 DSP 5000/2023 PL 94/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 18/04/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/04/2023 DSP 5194/2023 PL 94/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3276/2025 PL 94/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 872/2025 PL 94/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/08/2025 RDS 1035/2025 PL 94/2023 Requerimento - desarquivamento de propositura - Celso Giannazi - 12ago2025 (1) (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
14/08/2025 RDS 1035/2025 PL 94/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/08/2025 DESARQ 2783/2025 PL 94/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/08/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
15/08/2025 DSP 19395/2025 PL 94/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19531/2025 PL 94/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 CV 1700/2026 PL 94/2023 Certidão de votação - PL 94-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2026 RELCOM 1987/2025 PL 94/2023 PARECER CCJ pl0094-23 - Altera Estatuto do servidor público - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/09/2026 RDS 1217/2026 PL 94/2023 Requerimento de apensamento - PL 94-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1217/2026 PL 94/2023 Certidão de votação - PL 94-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1217/2026 PL 94/2023 Relatório PL 94-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1217/2026 PL 94/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14567/2026 PL 94/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1035/2025 (13/08/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1217/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 14/03/2023, na Sessão Ordinária 197, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/03/2023, página 211, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROTECAO SERVIDOR MULHER VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA

Assuntos detalhados
AFASTAMENTO LICENCA TRANSFERENCIA LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) LOCALIZACAO CURSO DE FORMACAO CARTILHA TREINAMENTO FORMACAO PROFISSIONAL DENUNCIA SIGILO ORGAOS MUNICIPAIS LICENCA SEGURANCA DA MULHER CONCESSAO LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA DEMISSAO EXONERACAO AGRESSOR
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/08/2025 Volta à tramitação
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 19:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 19:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 19:01 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2025 13:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2025 12:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2025 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 552/2023 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 175 DO CAPÍTULO VI DA LEI Nº Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE ALOCAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPUTE VULNERABILIDADE OU RISCO DE VIDA, GARANTINDO ALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. PRAZO VENCIDO.
15/09/2025 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 16:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2025 16:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 15:07 CCJ/Recebido
15/08/2025 12:45 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
15/08/2025 12:45 SGP22/Recebido
15/08/2025 11:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 1035/2025
21/01/2025 16:06 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/08/2024 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2024 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/04/2024 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES).
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/12/2023 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU).
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2023 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2023 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2023 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
14/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2023 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/06/2023 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2023 21:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2023 21:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/04/2023 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2023 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2023 14:39 CCJ/Recebido
17/04/2023 20:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2023 16:34 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:34 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2023 16:34 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:34 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/03/2023 16:57 PROC-CMSP/Recebido
14/03/2023 16:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/03/2023 15:59 SGP42/Recebido
14/03/2023 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/03/2023 15:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2023
Prazo regimental 03/05/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/04/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 953 /2023 , apresentado em: 05/06/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1035/2025
Ementa Requer o desarquivamento do PL nº 94/2023.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 13/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 RDS 1035/2025   Requerimento - desarquivamento de propositura - Celso Giannazi - 12ago2025 (1) (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13/08/2025 DSP 19062/2025 RDS 1035/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 94/2023.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1987 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1217/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PL 94/2023 ao PL 552/2023, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1217/2026   Requerimento de apensamento - PL 94-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1217/2026   Certidão de votação - PL 94-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1217/2026   Relatório PL 94-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14555/2026 RDS 1217/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 94/2023.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 552/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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