PROJETO DE LEI

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PL 738/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza as agências de comunicação em contratos com a Prefeitura de São Paulo a subcontratarem perfis e contas digitais de bairros com CNPJ que veiculam notícias diárias de interesse público ao cidadão na Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2023
Autuado em 07/12/2023 - Processo 01-738/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2023 PL 738/2023   PL - Autoriza a Contratação de Publicidade aos Perfis Digitais de Bairros.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/12/2023 DSP 15124/2023 PL 738/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15538/2023 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2023 DSP 15571/2023 PL 738/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0738-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
20/12/2023 DSP 15575/2023 PL 738/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 20/12/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/12/2023 DSP 15588/2023 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 20/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023 RELCOM 2279/2023 PL 738/2023 PARECER CCJ pl0738-23 - CEA- subcontratar perfis com midias sociais - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/12/2023 CV 1958/2023 PL 738/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15710/2023 PL 738/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/02/2024 DSP 836/2024 PL 738/2023 RECEBIMENTO - ADM - 21/02/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/02/2024 DSP 1152/2024 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/01/2025 DSP 3170/2025 PL 738/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
23/01/2025 ARQ 1390/2025 PL 738/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 738/2023 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 738/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1171/2025 PL 738/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025 DSP 6393/2025 PL 738/2023 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025 DSP 6772/2025 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
13/06/2025 RELCOM 496/2025 PL 738/2023 PL 738-2023 - Parecer Adm Favorável ao Subst CCJLP - Autoriza agências de comunic contratadas pela Prefeitura a subcontratarem perfis e contas digitais de bairro.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
11/06/2025 CV 794/2025 PL 738/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
11/06/2025 DSP 16267/2025 PL 738/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/06/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
16/06/2025 DSP 16399/2025 PL 738/2023 RECEBIMENTO - FIN - 16/06/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/09/2025 DSP 22791/2025 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
25/11/2025 DSP 27932/2025 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/03/2026 DSP 1491/2026 PL 738/2023 Despacho de Redistribuição - NOVO.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/04/2026 DSP 5088/2026 PL 738/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-738/2023) (20/12/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 358, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE PMSP AUTORIZACAO CONTRATACAO SUBCONTRATACAO TECNOLOGIA DIGITAL INTERNET REDE SOCIAL ( INTERNET ) PESSOA JURIDICA BAIRRO

Assuntos detalhados
CNPJ DIVULGACAO INFORMACAO NOTICIA REPORTAGEM MATERIA JORNALISTICA INTERESSE PUBLICO CIDADAO MUNICIPE JORNAL DE BAIRRO COMUNICACAO SOCIAL MEIOS DE COMUNICACAO PUBLICIDADE MUNICIPAL RECONHECIMENTO APERFEICOAMENTO ESPECIALISTA EMPRESA PRESTACAO DE SERVICO SEGURANCA REGULARIDADE AGILIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 16:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 16:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 14:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 16:42 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/03/2026 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2026 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2026 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
25/11/2025 20:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2025 19:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/06/2025 16:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2025 16:52 FIN/Recebido
13/06/2025 14:49 ADM/Encaminhado para FIN
11/06/2025 17:00 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2025 10:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2025 13:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
26/04/2025 22:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2025 16:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2025 16:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 16:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 17:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 18:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 18:54 ADM/Recebido
18/02/2025 10:50 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões desarquivado
18/02/2025 10:50 SGP22/Recebido
14/02/2025 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
17/01/2025 17:57 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/04/2024 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
17/04/2024 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2024 12:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 19:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2024 18:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 14:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/02/2024 14:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2024 14:27 ADM/Recebido
21/12/2023 15:10 CCJ/Encaminhado para ADM
20/12/2023 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/12/2023 11:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 10:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/12/2023 09:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 09:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2023 09:14 CCJ/Recebido
19/12/2023 21:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:48 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:47 PRESID/Recebido
19/12/2023 19:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/2023
Prazo regimental 04/01/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 20/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2279 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Parecer Número 1694 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/12/2023 , página 325, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/02/2024
Prazo regimental 07/03/2024
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 27/02/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 538 /2024 , apresentado em: 17/04/2024
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 17/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 496 /2025 , apresentado em: 26/04/2025
Parecer Número 675 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/06/2025 , página 378, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONTRARIO
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/2025
Prazo regimental 01/07/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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