PROJETO DE LEI

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PL 678/2023

Há Processo apensado: PL 680/2023

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos na Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2023
Autuado em 21/11/2023 - Processo 01-678/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/11/2023 PL 678/2023   PL água gratuita.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
21/11/2023 DSP 14030/2023 PL 678/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2023 DSP 14093/2023 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2023 DSP 15138/2023 PL 678/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0678-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
13/12/2023 DSP 15145/2023 PL 678/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 13/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/12/2023 DSP 15734/2023 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 21/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/06/2024 RELCOM 935/2024 PL 678/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/06/2024 CV 906/2024 PL 678/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/06/2024 DSP 7533/2024 PL 678/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/06/2024 DSP 7593/2024 PL 678/2023 RECEBIMENTO - ECON - 17/06/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
20/08/2024 DSP 10902/2024 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 20/08/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/01/2025 DSP 2834/2025 PL 678/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
23/01/2025 ARQ 1441/2025 PL 678/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 678/2023 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 678/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2626/2025 PL 678/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
24/03/2025 DSP 7946/2025 PL 678/2023 RECEBIMENTO - ECON - 24/03/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
01/04/2025 DSP 9026/2025 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
07/05/2025 CV 406/2025 PL 678/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
07/05/2025 DSP 12764/2025 PL 678/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 08/05/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
09/05/2025 RELCOM 334/2025 PL 678/2023 PL 678 - 23 - parecer ECON - FAV - SUB - ECON_vfinalcorr.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
12/05/2025 DSP 12999/2025 PL 678/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 12/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
13/05/2025 DSP 13176/2025 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025 PL 678/2023 Requerimento de apensamento - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025 PL 678/2023 Certidão de votação - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025 PL 678/2023 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025 PL 678/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2052/2025 PL 678/2023 Requerimento de apensamento - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2052/2025 PL 678/2023 Certidão de votação - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2052/2025 PL 678/2023 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2052/2025 PL 678/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 DSP 29536/2025 PL 678/2023 Folha de informação - Apensamento.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
09/03/2026 DSP 1870/2026 PL 678/2023 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2026 DSP 3194/2026 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2026 DSP 6160/2026 PL 678/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2026 CV 594/2026 PL 678/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/04/2026 RELCOM 325/2026 PL 678/2023 PL 678-2023 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CTTAE - Amanda Paschoal - Saude.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
23/04/2026 DSP 6298/2026 PL 678/2023 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6519/2026 PL 678/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
26/08/2026 CV 1561/2026 PL 678/2023 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
26/08/2026 RELCOM 1481/2026 PL 678/2023 Relatório do Relator - KEIT LIMA - FIN.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
26/08/2026 DSP 13023/2026 PL 678/2023 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/08/2026 DSP 13023/2026 PL 678/2023 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
16/09/2026 REC 97/2026 PL 678/2023 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/09/2026 DSP 14305/2026 PL 678/2023 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 680/2023 (16/12/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-678/2023) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-678/2023) (07/05/2025) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 97/2026 (16/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2049/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 2052/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/11/2023, página 380, coluna 3
Palavras-Chave DISTRIBUICAO GRATUITA  |  AGUA POTAVEL  |  EVENTOS  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ESPACO PUBLICO  |  LOCAL PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PARTICIPANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  ENTRADA  |  ACESSO  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  AUTORIZACAO  |  CLIENTE  |  CONSUMIDOR  |  GRATUIDADE  |  EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:37 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:37 SGP21/Recebido
16/09/2026 18:27 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/08/2026 14:35 SGP23/Recebido
27/08/2026 14:24 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/08/2026 12:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2026 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2026 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/08/2026 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2026 15:25 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 16:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:39 FIN/Recebido
23/04/2026 11:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 09:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 18:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2026 15:02 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2026 12:25 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 16:15 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
14/05/2025 15:47 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2025 11:44 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
12/05/2025 11:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:12 SAUDE/Recebido
08/05/2025 17:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/05/2025 16:54 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2025 14:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2025 17:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
15/04/2025 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2025 15:47 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 19:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 09:43 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/04/2025 16:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 17:11 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/03/2025 18:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 18:40 ECON/Recebido
20/03/2025 14:25 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:56 SGP22/Recebido
20/03/2025 12:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 14:58 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2024 10:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2024 16:52 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/06/2024 11:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2024 11:18 ECON/Recebido
14/06/2024 13:20 CCJ/Encaminhado para ECON
11/06/2024 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2024 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2024 18:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2024 18:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/12/2023 15:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2023 17:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2023 17:13 CCJ/Recebido
13/12/2023 16:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:16 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:16 PRESID/Recebido
22/11/2023 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2023 10:30 PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10 SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2023
Prazo regimental 28/12/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 21/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 935 /2024 , apresentado em: 03/06/2024
Parecer Número 785 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2024 , página 391, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 678/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2024
Prazo regimental 02/07/2024
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 20/08/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/2025
Prazo regimental 08/04/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 01/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 334 /2025 , apresentado em: 15/04/2025
Parecer Número 264 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2025 , página 322, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 07/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 678/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 325 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 425 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 17/04/2026 , página 613, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Requerimentos
RDS 2049/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 680/2023 ao PL 678/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2049/2025   Requerimento de apensamento - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025   Certidão de votação - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2049/2025   Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29582/2025 RDS 2049/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 680/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 2052/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 680/2023 ao PL nº 678/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2052/2025   Requerimento de apensamento - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2052/2025   Certidão de votação - PL 680-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2052/2025   Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29578/2025 RDS 2052/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 680/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 29/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1481 /2026 , apresentado em: 20/08/2026
Parecer Número 1182 /2026 , apresentado em: 26/08/2026
Autor Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 27/08/2026 , página 647, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2026
Recursos
REC 97/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 678/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 678/2023.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 678/2023 ()
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