PROJETO DE LEI

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PL 519/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2023
Autuado em 06/09/2023 - Processo 01-519/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/09/2023 PL 519/2023   PL Idosos Consignado.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
12/09/2023 DSP 11179/2023 PL 519/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
15/09/2023 DSP 11459/2023 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/10/2023 DSP 12356/2023 PL 519/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0519-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/10/2023 DSP 12540/2023 PL 519/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/10/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/11/2023 DSP 13590/2023 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 07/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/05/2024 RELCOM 474/2024 PL 519/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/05/2024 CV 594/2024 PL 519/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5679/2024 PL 519/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/05/2024 DSP 5711/2024 PL 519/2023 RECEBIMENTO - ECON - 10/05/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/05/2024 DSP 5821/2024 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 14/05/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/06/2024 RELCOM 840/2024 PL 519/2023 PL 519 - 2023 - parecer ECON - fav sub ccj - proteção idosos - fthf - jg.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
13/06/2024 CV 929/2024 PL 519/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/06/2024 DSP 7615/2024 PL 519/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 06/06/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
24/06/2024 DSP 8242/2024 PL 519/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 24/06/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/10/2024 DSP 12596/2024 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 22/10/2024.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
21/01/2025 DSP 3485/2025 PL 519/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/01/2025 ARQ 1867/2025 PL 519/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 519/2023 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 519/2023 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1087/2025 PL 519/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5798/2025 PL 519/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/03/2025 DSP 7770/2025 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 21/03/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/09/2025 CV 1487/2025 PL 519/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/09/2025 DSP 22351/2025 PL 519/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/09/2025 RELCOM 1968/2025 PL 519/2023 PL 519-2023 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Amanda Paschoal - Saude.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/09/2025 DSP 22409/2025 PL 519/2023 RECEBIMENTO - FIN - 19/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/09/2025 DSP 22780/2025 PL 519/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/03/2026 DSP 3359/2026 PL 519/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
24/03/2026 OF-SGP12 107/2026 PL 519/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 24/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/03/2026 DSP 3958/2026 PL 519/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
20/05/2026 DOCREC 580/2026 PL 519/2023 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 580/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-519/2023) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 107/2026 (24/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 107/2026 (24/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 12/09/2023, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/09/2023, página 302, coluna 1
Palavras-Chave IDOSO  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  PROTECAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  SERVICO  |  DESCONTO  |  DESCONTO SALARIAL  |  FOLHA DE PAGAMENTO  |  CARTAO DE CREDITO  |  ABUSO  |  IRREGULARIDADE  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  CONTRATANTE  |  INFORMACAO  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  DETALHAMENTO  |  JUROS  |  TAXAS  |  TAXA DE ADMINISTRACAO  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  PARCELA  |  PRESTACOES  |  PARCELAMENTO  |  AUTORIZACAO  |  PRAZO  |  CALCULO  |  VALOR  |  AMORTIZACAO  |  TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO  |  ASSINATURA  |  CONTRATO  |  IDENTIDADE  |  SOLICITACAO  |  CONTRATADO  |  TERMO DE CONTRATO  |  SEGURANCA  |  IDENTIFICACAO  |  BIOMETRIA  |  FOTOGRAFIA  |  FRAUDE  |  COMUNICACAO  |  DENUNCIA  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  PENALIDADE  |  CORREIO ELETRONICO  |  APLICATIVO MOVEL  |  TELEFONEMA  |  PRESENCA  |  CORRESPONDENCIA POSTAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 15:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 15:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2026 21:23 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.
20/05/2026 21:23 FIN/Consultoria/Para análise
26/03/2026 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/03/2026 14:00 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
24/03/2026 11:11 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
18/03/2026 15:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
17/03/2026 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/03/2026 15:33 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/03/2026 15:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 14:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 19:39 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/09/2025 15:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 15:23 FIN/Recebido
18/09/2025 15:14 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/09/2025 18:34 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 18:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2025 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 21:10 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2025 12:14 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2025 12:14 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2025 14:59 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2025 12:06 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:16 SAUDE/Recebido
20/02/2025 14:13 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
20/02/2025 10:34 SGP22/Recebido
14/02/2025 13:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:38 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/10/2024 16:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2024 16:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/06/2024 10:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2024 10:22 SAUDE/Recebido
17/06/2024 13:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/06/2024 11:19 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/06/2024 13:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2024 12:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
21/05/2024 20:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 17:25 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2024 17:07 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/05/2024 10:48 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 13:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/05/2024 15:55 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2024 15:55 ECON/Recebido
10/05/2024 13:15 CCJ/Encaminhado para ECON
08/05/2024 19:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/04/2024 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/02/2024 10:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/02/2024 10:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/11/2023 15:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/10/2023 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2023 18:38 CCJ/Recebido
10/10/2023 11:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2023 17:42 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2023 17:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2023 17:42 PRESID/Recebido
15/09/2023 17:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2023 18:10 PROC-CMSP/Recebido
12/09/2023 17:59 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/09/2023 16:01 SGP42/Recebido
12/09/2023 15:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/09/2023 15:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2023
Prazo regimental 25/10/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 07/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 474 /2024 , apresentado em: 11/04/2024
Parecer Número 505 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/05/2024 , página 342, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 519/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/05/2024
Prazo regimental 25/05/2024
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/05/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 840 /2024 , apresentado em: 21/05/2024
Parecer Número 721 /2024 , apresentado em: 05/06/2024
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/06/2024 , página 298, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2024
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/06/2024
Prazo regimental 09/07/2024
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 22/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 836/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 37/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 38/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 194/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 228/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 21/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1968 /2025 , apresentado em: 11/09/2025
Parecer Número 1316 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2025 , página 397, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 22/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 107/2026
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 580/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 580/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 519/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que proíbe a realização de telemarketing ativo, oferta comercial ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar e/ou empréstimo de contratos financiamento via ligação telefônica, por instituições financeiras ou entidades similares, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Gestão e de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0013358-1
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 519/2023.
OF-SGP12 107/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP12 107/2026
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 519/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 580/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 580/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 519/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que proíbe a realização de telemarketing ativo, oferta comercial ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar e/ou empréstimo de contratos financiamento via ligação telefônica, por instituições financeiras ou entidades similares, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Gestão e de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0013358-1
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 519/2023.
OF-SGP12 107/2026
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DOCRECs
DOCREC 580/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 519/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que proíbe a realização de telemarketing ativo, oferta comercial ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar e/ou empréstimo de contratos financiamento via ligação telefônica, por instituições financeiras ou entidades similares, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Gestão e de Justiça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0013358-1
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 519/2023.
OF-SGP12 107/2026
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