PROJETO DE LEI

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PL 352/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Lei Vana Lopes” – Assegura a todas as pessoas o direito de ter acompanhante nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Paulo, e obriga-o em casos que envolvam algum tipo de sedação.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2023
Autuado em 19/06/2023 - Processo 01-352/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/06/2023 PL 352/2023   PL Vana Lopes - acompanhantes em procedimentos médicos.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
20/06/2023 DSP 8088/2023 PL 352/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/06/2023 DSP 8235/2023 PL 352/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/08/2023 DSP 8720/2023 PL 352/2023 pl0352-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/08/2023 DSP 8748/2023 PL 352/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 02/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/08/2023 DSP 8962/2023 PL 352/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/12/2023 RELCOM 2101/2023 PL 352/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
06/12/2023 CV 1828/2023 PL 352/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14960/2023 PL 352/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/02/2024 DSP 845/2024 PL 352/2023 RECEBIMENTO - ADM - 21/02/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/02/2024 DSP 1159/2024 PL 352/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/04/2024 RELCOM 515/2024 PL 352/2023 PL 352-2023 - Parecer Adm - Lei Vana Lopes - Favorável - SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/04/2024 CV 545/2024 PL 352/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
30/04/2024 DSP 5254/2024 PL 352/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 29/04/2024.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
02/05/2024 DSP 5321/2024 PL 352/2023 RECEBIMENTO - ECON - 02/05/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/05/2024 DSP 5823/2024 PL 352/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - 14/05/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/06/2024 RELCOM 902/2024 PL 352/2023 PL 352 - 2023 - parecer ECON - VANA LOPES - FAV SUB CCJ - NUNES PEIXEIRO.pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
13/06/2024 CV 931/2024 PL 352/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/06/2024 DSP 7613/2024 PL 352/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 06/06/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
24/06/2024 DSP 8244/2024 PL 352/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 24/06/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3539/2025 PL 352/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/01/2025 ARQ 1894/2025 PL 352/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-352/2023) (06/12/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/2023, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 21/06/2023, página 310, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI VANA LOPES ACOMPANHAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CONSULTA MEDICA EXAME MEDICO CIRURGIA PARTO ANESTESIA UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL

Assuntos detalhados
PREVENCAO ABUSO SEXUAL CRIME SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER DIVULGACAO INFORMACAO CARTAZ PENALIDADE SERVIDOR EMPREGADO PROFISSIONAL DE SAUDE PACIENTE
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:55 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2024 10:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2024 10:22 SAUDE/Recebido
17/06/2024 13:36 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/06/2024 11:19 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/06/2024 13:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2024 17:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
28/05/2024 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2024 15:07 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2024 15:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2024 17:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 13:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/05/2024 20:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2024 20:09 ECON/Recebido
30/04/2024 18:25 ADM/Encaminhado para ECON
24/04/2024 15:26 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/04/2024 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/04/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2024 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
16/04/2024 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2024 14:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2024 14:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2024 16:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2024 16:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2024 15:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/02/2024 18:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 14:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/02/2024 14:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2024 14:27 ADM/Recebido
07/12/2023 18:26 CCJ/Encaminhado para ADM
06/12/2023 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2023 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/11/2023 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2023 20:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/11/2023 20:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2023 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2023 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2023 12:55 CCJ/Recebido
02/08/2023 10:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2023 12:54 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2023 12:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2023 12:54 PRESID/Recebido
23/06/2023 12:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/06/2023 05:36 PROC-CMSP/Recebido
20/06/2023 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/06/2023 16:09 SGP42/Recebido
20/06/2023 16:05 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/06/2023 16:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/2023
Prazo regimental 17/08/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 03/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2101 /2023 , apresentado em: 27/11/2023
Parecer Número 1563 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/12/2023 , página 399, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/02/2024
Prazo regimental 07/03/2024
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 27/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 515 /2024 , apresentado em: 16/04/2024
Parecer Número 374 /2024 , apresentado em: 24/04/2024
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2024 , página 369, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2024
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/05/2024
Prazo regimental 17/05/2024
Relator Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) , designado em: 14/05/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 902 /2024 , apresentado em: 28/05/2024
Parecer Número 719 /2024 , apresentado em: 05/06/2024
Autor Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/06/2024 , página 298, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2024
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/06/2024
Prazo regimental 09/07/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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