PROJETO DE LEI

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PL 234/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 12.490, de 04 de outubro de 1997, para dispor sobre a exclusão dos profissionais da área de segurança pública da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2023
Autuado em 09/05/2023 - Processo 01-234/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2023 PL 234/2023   Exclusão do Rodízio - Profissionais da Segrurança.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
17/05/2023 DSP 6375/2023 PL 234/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6461/2023 PL 234/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/06/2023 DSP 7271/2023 PL 234/2023 pl0234-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7426/2023 PL 234/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7456/2023 PL 234/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/06/2023 RELCOM 1021/2023 PL 234/2023 PARECER CCJ pl0234-23 - L - ST - rodízio - exclusão profissionais área de segurança pública - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
22/06/2023 CV 912/2023 PL 234/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/06/2023 DSP 8292/2023 PL 234/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/06/2023 DSP 8346/2023 PL 234/2023 RECEBIMENTO - ECON - 26/06/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
08/08/2023 DSP 9253/2023 PL 234/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 08/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/08/2023 RELCOM 1366/2023 PL 234/2023 PL 234 - 2023 - parecer - FAV SUB - ECON - RODIZIO - JG.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
17/08/2023 CV 1020/2023 PL 234/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/08/2023 DSP 10083/2023 PL 234/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 18/08/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
22/08/2023 DSP 10098/2023 PL 234/2023 RECEBIMENTO - FIN - 22/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12870/2023 PL 234/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/03/2024 RELCOM 41/2024 PL 234/2023 PL234-2023 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
07/03/2024 CV 106/2024 PL 234/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/03/2024 DSP 2175/2024 PL 234/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 07/03/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/01/2025 DSP 221/2025 PL 234/2023 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
21/01/2025 ARQ 709/2025 PL 234/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-234/2023) (21/06/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 304, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS VEICULOS TRANSITO TRAFEGO EXCLUSAO SEGURANCA PUBLICA POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR

Assuntos detalhados
GUARDA CIVIL METROPOLITANO POLICIAL IDENTIFICACAO CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CORPO DE BOMBEIROS BOMBEIRO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO POLICIA PENAL DE SAO PAULO POLICIA FEDERAL POLICIAL FEDERAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA DEFESA CIVIL
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
22/08/2023 Lista de Projetos de Mérito
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 18:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/05/2024 17:48 SGP21/Recebido
23/05/2024 15:29 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/03/2024 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/03/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/02/2024 18:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/02/2024 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/02/2024 15:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/02/2024 12:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2023 14:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 17:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/08/2023 09:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2023 09:48 FIN/Recebido
21/08/2023 18:24 ECON/Encaminhado para FIN
17/08/2023 16:34 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2023 16:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 12:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2023 12:08 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2023 11:53 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/08/2023 18:46 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2023 15:34 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
26/06/2023 16:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2023 16:49 ECON/Recebido
23/06/2023 16:19 CCJ/Encaminhado para ECON
21/06/2023 17:04 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/06/2023 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2023 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/06/2023 12:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2023 12:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2023 14:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:32 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:32 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1021 /2023 , apresentado em: 15/06/2023
Parecer Número 767 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/06/2023 , página 266, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/06/2023
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/06/2023
Prazo regimental 11/07/2023
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 08/08/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1366 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Parecer Número 935 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/08/2023 , página 267, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/08/2023
Prazo regimental 06/09/2023
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 20/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 41 /2024 , apresentado em: 29/02/2024
Parecer Número 8 /2024 , apresentado em: 06/03/2024
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/03/2024 , página 293, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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