PROJETO DE LEI

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PL 230/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei 13.478/2002, para que o município mantenha atualizado no portal 156 ou em sitio eletrônico próprio, dias e horários para coleta de lixo e coleta seletiva a ser consultado por CEP e dá outras providências
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2023
Autuado em 09/05/2023 - Processo 01-230/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2023 PL 230/2023   Projeto de Lei - Coleta de lixo.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
17/05/2023 DSP 6404/2023 PL 230/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6457/2023 PL 230/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/06/2023 DSP 7266/2023 PL 230/2023 pl0230-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7429/2023 PL 230/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7457/2023 PL 230/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 RELCOM 1179/2023 PL 230/2023 Parecer CCJ - 230-23.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/08/2023 CV 1146/2023 PL 230/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10386/2023 PL 230/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10550/2023 PL 230/2023 RECEBIMENTO - ADM - 25/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2023 DSP 10937/2023 PL 230/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 01/09/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/06/2024 RELCOM 1823/2023 PL 230/2023 PL 230-2023- parecer ADM - dias horarios coleta lixo portal 156.pdf Principal 1 Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
08/11/2023 CV 1612/2023 PL 230/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/11/2023 DSP 13943/2023 PL 230/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 09/11/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/11/2023 DSP 14119/2023 PL 230/2023 RECEBIMENTO - FIN - 22/11/2023.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
27/02/2024 DSP 1019/2024 PL 230/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/01/2025 DSP 1016/2025 PL 230/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
21/01/2025 ARQ 708/2025 PL 230/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/03/2024 AUD 38/2024 PL 230/2023 Notas Taquigráficas - FIN - 13-03-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 303, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATUALIZACAO  |  CAMINHOES DE LIXO  |  CEP  |  COLETA  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  CONCESSIONARIA  |  CONSULTA  |  DIA  |  DIVULGACAO  |  EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO  |  HORARIO  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  LEI 13.478/2002  |  LIMPEZA PUBLICA  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )  |  SERVICO TELEFONICO  |  TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/03/2024 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2024 11:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/03/2024 16:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 01:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/11/2023 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2023 18:09 FIN/Recebido
17/11/2023 15:30 ADM/Encaminhado para FIN
08/11/2023 15:56 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/11/2023 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/11/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2023 15:04 ADM// Prazo de vista vencido.
24/10/2023 15:04 ADM//
18/10/2023 11:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2023 13:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2023 11:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2023 20:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2023 18:08 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/08/2023 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 17:33 ADM/Recebido
24/08/2023 11:26 CCJ/Encaminhado para ADM
09/08/2023 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2023 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/07/2023 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 07:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2023 07:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/06/2023 14:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:32 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:32 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1179 /2023 , apresentado em: 31/07/2023
Parecer Número 839 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2023 , página 308, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 01/09/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1823 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Parecer Número 1396 /2023 , apresentado em: 08/11/2023
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/2023 , página 301, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/11/2023
Prazo regimental 07/12/2023
Relator Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) , designado em: 27/02/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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