PROJETO DE LEI

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PL 224/2023

Processo Apensado Em: PL 79/2019

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para incluir horário especial ao servidor municipal com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2023
Autuado em 04/05/2023 - Processo 01-224/2023
Apensado em 28/02/2024 - Ao Processo 01-79/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2023 PL 224/2023   PL estatuto do servidor- horário especial.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
17/05/2023 DSP 6398/2023 PL 224/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6490/2023 PL 224/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/05/2023 DSP 7091/2023 PL 224/2023 pl0224-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7432/2023 PL 224/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7505/2023 PL 224/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 CV 1339/2023 PL 224/2023 Certidão de votação - PL 224-2023.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
26/02/2024 RDS 68/2024 PL 224/2023 Requerimento de apensamento - PL 224-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 68/2024 PL 224/2023 Certidão de votação - PL 224-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 68/2024 PL 224/2023 Relatório PL 224-2023 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 68/2024 PL 224/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1251/2024 PL 224/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 68/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 301, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO  |  REDUCAO  |  CARGA HORARIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  FILHO  |  CONJUGE  |  DEPENDENTE  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 28/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
28/02/2024 13:25 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2023 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 79/2019 - AUTOR: AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]. PRAZO VENCIDO.
19/06/2023 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 16:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2023 16:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/06/2023 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:56 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:56 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1065 /2023 , apresentado em: 19/06/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 68/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 224/2023 ao PL 79/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 68/2024   Requerimento de apensamento - PL 224-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 68/2024   Certidão de votação - PL 224-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 68/2024   Relatório PL 224-2023 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1218/2024 RDS 68/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 224/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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