PROJETO DE LEI

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PL 219/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação da política “Chave por Chave” para remoção de população de área de risco e remoção para fins de interesse público.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2023
Autuado em 04/05/2023 - Processo 01-219/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2023 PL 219/2023   PL Chave por Chave.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
17/05/2023 DSP 6393/2023 PL 219/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6486/2023 PL 219/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/05/2023 DSP 7092/2023 PL 219/2023 pl0219-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7436/2023 PL 219/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7509/2023 PL 219/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3371/2025 PL 219/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 951/2025 PL 219/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 219/2023 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 219/2023 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 1017/2025 PL 219/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
17/03/2025 DSP 6936/2025 PL 219/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8313/2025 PL 219/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/04/2025 DSP 11147/2025 PL 219/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 14/04/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/04/2025 DSP 11611/2025 PL 219/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 22/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 299, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA HABITACIONAL DE CHAVE POR CHAVE POLITICAS PUBLICAS CRIACAO REMOCAO DESOCUPACAO AREA DE RISCO INTERESSE PUBLICO MORADOR POPULACAO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
FORNECIMENTO DISPONIBILIDADE UNIDADE HABITACIONAL REQUISITOS FAMILIA PROXIMIDADE LOCALIZACAO SUBPREFEITURA CARATER PERMANENTE COMPATIBILIDADE PERMANENCIA EMERGENCIA PRAZO RECURSOS FINANCEIROS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2025 16:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
04/04/2025 17:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2025 17:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/03/2025 16:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
21/02/2025 12:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 12:35 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:17 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/08/2024 18:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2024 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/04/2024 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ALESSANDRO GUEDES).
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2023 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2023 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2023 14:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/08/2023 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 07:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2023 07:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/06/2023 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:56 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:56 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1243 /2023 , apresentado em: 03/08/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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