PROJETO DE LEI

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PL 196/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para estabelecer requisitos necessários à investidura no cargo de Subprefeito.[Criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo]
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2023
Autuado em 17/04/2023 - Processo 01-196/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/04/2023 PL 196/2023   PL SUBPREFEITO- RESIDENCIA 06.04.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
19/04/2023 DSP 5073/2023 PL 196/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/04/2023 DSP 5413/2023 PL 196/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2023 DSP 6222/2023 PL 196/2023 pl0196-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/05/2023 DSP 6616/2023 PL 196/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 19/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/05/2023 DSP 6819/2023 PL 196/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 23/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/06/2023 DSP 7635/2023 PL 196/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 13/06/2023.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/06/2023 DSP 7645/2023 PL 196/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3350/2025 PL 196/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 959/2025 PL 196/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 196/2023 REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 196/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1759/2025 PL 196/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
17/03/2025 DSP 6941/2025 PL 196/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8318/2025 PL 196/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/04/2023, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/04/2023, página 416, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.399/2002 REQUISITOS SUBPREFEITO CARGO DE CONFIANCA INVESTIDURA SUBPREFEITURA HABITACAO PROXIMIDADE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 18:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2025 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
23/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2025 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/04/2025 19:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2025 16:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/03/2025 16:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
21/02/2025 13:06 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 13:06 SGP22/Recebido
18/02/2025 13:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2025
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:08 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2024 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2024 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/06/2023 15:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2023 14:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2023 14:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
01/06/2023 09:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2023 09:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/05/2023 14:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/05/2023 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2023 18:32 CCJ/Recebido
18/05/2023 18:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/04/2023 17:28 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2023 17:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2023 17:28 PRESID/Recebido
24/04/2023 17:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/04/2023 11:13 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/04/2023 17:29 SGP42/Recebido
19/04/2023 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
19/04/2023 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2023
Prazo regimental 03/06/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/06/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 76/2025
Ementa Requer retorno à tramitação de projetos do Vereador João Ananias.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 07/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2025 RDS 76/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4905/2025 RDS 76/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 174/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 451/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 601/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 11/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 422/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 579/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 607/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 615/2020.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 14/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 1/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 80/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 195/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 196/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 200/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 286/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 294/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 446/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 450/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 451/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 539/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 686/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 733/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 3/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 122/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 524/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 645/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PDL 137/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PDL 138/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 25/03/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 148 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 777 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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