PROJETO DE LEI

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PL 190/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2023
Autuado em 14/04/2023 - Processo 01-190/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2023 PL 190/2023   PLs uniprofissionais SESCON.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/04/2023 DSP 5068/2023 PL 190/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/04/2023 DSP 5407/2023 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2023 DSP 6220/2023 PL 190/2023 pl0190-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/05/2023 DSP 6620/2023 PL 190/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 19/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/05/2023 DSP 6795/2023 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 23/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2023 RELCOM 984/2023 PL 190/2023 PARECER CCJ pl0190-23 spa - Programa Regularização Débitos ISS - tributário - LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
14/06/2023 CV 845/2023 PL 190/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/06/2023 DSP 7878/2023 PL 190/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/06/2023 DSP 7887/2023 PL 190/2023 RECEBIMENTO - ECON - 16/06/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
21/06/2023 DSP 8142/2023 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 21/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
11/03/2024 DSP 2394/2024 PL 190/2023 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
19/03/2024 DSP 2811/2024 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/05/2024 RELCOM 801/2024 PL 190/2023 PL 190 - 2023 - parecer ECON -PMCG - JG.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
23/05/2024 CV 813/2024 PL 190/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/05/2024 DSP 6756/2024 PL 190/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 23/05/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
03/06/2024 DSP 6850/2024 PL 190/2023 RECEBIMENTO - FIN - 03/06/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
21/10/2024 DSP 12518/2024 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 21/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
21/11/2024 DSP 13897/2024 PL 190/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
09/01/2025 DSP 977/2025 PL 190/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
21/01/2025 ARQ 713/2025 PL 190/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 190/2023 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 190/2023 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1540/2025 PL 190/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
13/03/2025 DSP 5714/2025 PL 190/2023 RECEBIMENTO - FIN - 13/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7358/2025 PL 190/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
28/08/2025 DSP 20620/2025 PL 190/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
09/09/2025 OF-SGP12 555/2025 PL 190/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 9/09/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/09/2025 DSP 22064/2025 PL 190/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
16/10/2025 DOCREC 1021/2025 PL 190/2023 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2024 AUD 125/2024 PL 190/2023 Notas Taquigráficas - FIN - 25-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
11/12/2024 AUD 160/2024 PL 190/2023 Notas Taquigráficas - FIN - 25-11-24.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1021/2025 (16/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 555/2025 (09/09/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 555/2025 (09/09/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 19/04/2023, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/04/2023, página 413, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL ISS LEI 13.701/2003 LEI 15.406/2011 PARCELAMENTO PESSOA JURIDICA PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO REGULARIZACAO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

Assuntos detalhados
REGULARIDADE FISCAL CONFISSAO DE DIVIDA CONTRIBUINTE DEBITOS DESCONTO ENQUADRAMENTO SOLICITACAO CALCULO REDUCAO AUTO DE INFRACAO AUTO DE INTIMACAO CRITERIOS RECOLHIMENTO PERCENTAGEM
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/06/2024 - FIN
Audiência Realizada 25/11/2024 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 15:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 15:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 18:25 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/09/2025 18:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/09/2025 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
01/09/2025 11:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/08/2025 15:19 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/08/2025 12:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
21/08/2025 14:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 17:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 15:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 15:30 FIN/Recebido
21/02/2025 13:16 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 13:16 SGP22/Recebido
17/02/2025 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2024 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/11/2024 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/11/2024 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
21/10/2024 17:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/06/2024 14:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/06/2024 10:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2024 10:17 FIN/Recebido
28/05/2024 17:22 ECON/Encaminhado para FIN
22/05/2024 13:23 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 13:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2024 12:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
20/05/2024 17:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 17:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2024 15:08 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2024 11:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 15:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 18:36 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/06/2023 11:51 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2023 17:52 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/06/2023 16:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2023 16:57 ECON/Recebido
16/06/2023 15:08 CCJ/Encaminhado para ECON
14/06/2023 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/06/2023 14:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2023 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/06/2023 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2023 16:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2023 13:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/05/2023 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2023 18:32 CCJ/Recebido
18/05/2023 18:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/04/2023 17:28 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2023 17:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2023 17:28 PRESID/Recebido
24/04/2023 17:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/04/2023 11:13 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/04/2023 17:29 SGP42/Recebido
19/04/2023 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
19/04/2023 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2023
Prazo regimental 03/06/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 23/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 984 /2023 , apresentado em: 07/06/2023
Parecer Número 718 /2023 , apresentado em: 14/06/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/06/2023 , página 162, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/06/2023
Prazo regimental 01/07/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 19/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 801 /2024 , apresentado em: 20/05/2024
Parecer Número 619 /2024 , apresentado em: 22/05/2024
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/05/2024 , página 284, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2024
Prazo regimental 18/06/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2025
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 555/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/09/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 190/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1021/2025 (16/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/09/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1021/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Edir Sales, que institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0033810-6
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 190/2023.
OF-SGP12 555/2025
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 555/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/09/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 190/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1021/2025 (16/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/09/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1021/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Edir Sales, que institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0033810-6
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 190/2023.
OF-SGP12 555/2025
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 1021/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Edir Sales, que institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0033810-6
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 190/2023.
OF-SGP12 555/2025
Plenário
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Resposta:
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