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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre alteração da Lei nº 14.660 de 26 de dezembro de 2007, o artigo 69, caput, e acrescentar os artigos 69-A a 69-L, que visa a autorizar o afastamento para formação de servidores, para garantir a qualificação
em cursos de Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, no âmbito municipal, e dá outras providências |
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Veto
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/03/2023
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Autuado em
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28/03/2023 - Processo 01-138/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/04/2023, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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06/04/2023, página 263, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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21/02/2024
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Prazo regimental
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07/03/2024
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Relator
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
, designado em: 27/02/2024 |
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Relatório
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Número 598
/2024
, apresentado em: 23/04/2024
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Parecer
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Número 373
/2024
, apresentado em: 24/04/2024
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Autor
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/04/2024 , página 368, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2024
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/05/2024
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Prazo regimental
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19/05/2024
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Relator
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Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
, designado em: 21/10/2024 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2025
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/03/2025
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Prazo regimental
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28/03/2025
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Relator
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
, designado em: 18/03/2025 |
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Relatório
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Número 155
/2025
, apresentado em: 02/04/2025
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Parecer
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Número 96
/2025
, apresentado em: 16/04/2025
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Autor
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 17/04/2025 , página 269, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/04/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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