PROJETO DE LEI

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PL 300/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Tribunal de Contas do Município a realizar auditoria patrimonial de servidores por meio de sorteio.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2022
Autuado em 27/04/2022 - Processo 01-300/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2022 PL 300/2022   PL AUDITORIA RANDOM .pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
03/05/2022 DSP 6946/2022 PL 300/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/05/2022 DSP 7061/2022 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/06/2022 DSP 9332/2022 PL 300/2022 pl0300-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/06/2022 DSP 9901/2022 PL 300/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 27/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2022 DSP 9959/2022 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2022 DSP 12977/2022 PL 300/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES - 29/09/2022.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/11/2022 DSP 13725/2022 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 01/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1610/2023 PL 300/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/03/2023 DSP 2145/2023 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) - 07/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/03/2023 DSP 2498/2023 PL 300/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2641/2023 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2023 CV 807/2023 PL 300/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2023 RELCOM 928/2023 PL 300/2022 PARECER CCJ pl0300-22 MF - spa - auditoria patrimonial aleatória servidores - TCM - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
16/06/2023 DSP 7856/2023 PL 300/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/06/2023 DSP 7945/2023 PL 300/2022 RECEBIMENTO - ADM - 19/06/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/06/2023 DSP 8381/2023 PL 300/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 27/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/09/2023 DSP 11121/2023 PL 300/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/09/2023 OF-SGP12 643/2023 PL 300/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 13/09/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/01/2024 DOCREC 47/2024 PL 300/2022 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - ADM.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
06/02/2024 OF-SGP12 12/2024 PL 300/2022 012-2024 - ADM - TCM - PL 300-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/01/2025 DSP 4635/2025 PL 300/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
28/01/2025 ARQ 2435/2025 PL 300/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 47/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 643/2023 (13/09/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 643/2023 (13/09/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 12/2024 (06/02/2024) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR

OF-SGP12 12/2024 (06/02/2024) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Leitura 03/05/2022, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/05/2022, página 117, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  AUDITORIA  |  SINDICANCIA  |  INVESTIGACAO  |  SERVIDOR  |  SORTEIO  |  BENS PATRIMONIAIS  |  PATRIMONIO  |  FAMILIA  |  PESSOA JURIDICA  |  DIVULGACAO  |  INTERNET  |  COMBATE  |  CORRUPCAO  | 
Data de Encerramento 27/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/2025 15:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/2025 15:13 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 16:18 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2024 14:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/02/2024 17:43 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/02/2024 16:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
06/02/2024 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
13/09/2023 18:02 ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
13/09/2023 15:56 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/09/2023 15:54 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
06/09/2023 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
04/09/2023 16:23 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/09/2023 14:49 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
31/08/2023 18:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/06/2023 16:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2023 11:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/06/2023 11:34 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2023 11:34 ADM/Recebido
16/06/2023 14:17 CCJ/Encaminhado para ADM
07/06/2023 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/06/2023 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2023 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/05/2023 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2023 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2023 17:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2023 10:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2023 10:55 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2023 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2023 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/03/2023 14:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:11 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/11/2022 15:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2022 15:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2022 15:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
29/08/2022 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2022 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/08/2022 18:24 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2022 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2022 11:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2022 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2022 10:55 CCJ/Recebido
23/06/2022 10:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/05/2022 14:28 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2022 14:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2022 14:28 PRESID/Recebido
04/05/2022 14:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/05/2022 20:41 PROC-CMSP/Recebido
03/05/2022 18:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/05/2022 17:32 SGP42/Recebido
03/05/2022 17:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/05/2022 17:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2022
Prazo regimental 12/07/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 928 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Parecer Número 682 /2023 , apresentado em: 07/06/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2023 , página 333, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/06/2023
Prazo regimental 04/07/2023
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 27/06/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 643/2023
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/09/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas ANU 4/2023
PL 300/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 47/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 47/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Executiva de Gestão e pela Controladoria Geral do Município, acerca do Projeto de Lei nº 300/2022, de autoria do Vereador Fernando Holiday que "Autoriza o Tribunal de Contas do Município a realizar auditoria patrimonial de servidores por meio de sorteio".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0003583-7
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 300/2022.
OF-SGP12 643/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 643/2023
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/09/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas ANU 4/2023
PL 300/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 47/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 47/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Executiva de Gestão e pela Controladoria Geral do Município, acerca do Projeto de Lei nº 300/2022, de autoria do Vereador Fernando Holiday que "Autoriza o Tribunal de Contas do Município a realizar auditoria patrimonial de servidores por meio de sorteio".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0003583-7
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 300/2022.
OF-SGP12 643/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 47/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Executiva de Gestão e pela Controladoria Geral do Município, acerca do Projeto de Lei nº 300/2022, de autoria do Vereador Fernando Holiday que "Autoriza o Tribunal de Contas do Município a realizar auditoria patrimonial de servidores por meio de sorteio".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0003583-7
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 300/2022.
OF-SGP12 643/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 12/2024
Tipo OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Data de Emissão 06/02/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 300/2022
Data de Recebimento 26/04/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 12/2024
Tipo OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Data de Emissão 06/02/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 300/2022
Data de Recebimento 26/04/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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