PROJETO DE LEI

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PL 235/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2022
Autuado em 31/03/2022 - Processo 01-235/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2022 PL 235/2022   PL - ALVARA AUTOMATICO 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
31/03/2022 PL 235/2022   PL - ALVARA AUTOMATICO 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/04/2022 DSP 5939/2022 PL 235/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2022 DSP 6232/2022 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/05/2022 DSP 7470/2022 PL 235/2022 pl0235-22 JMTS pesquisa e analise prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/05/2022 DSP 8137/2022 PL 235/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/05/2022 DSP 8272/2022 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 24/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 RELCOM 817/2022 PL 235/2022 PARECER CCJ pl0235-22 RN - H - relator - processo automa´tico aprovac¸a~o de edificac¸o~es - LEG com Subs[92].pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/06/2022 CV 1142/2022 PL 235/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2022 DSP 9411/2022 PL 235/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/06/2022 DSP 9884/2022 PL 235/2022 RECEBIMENTO - URB - 26/06/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/07/2022 DSP 10470/2022 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 14/07/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/11/2022 AUD 289/2022 PL 235/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-10-26.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
08/12/2022 DSP 15032/2022 PL 235/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
14/12/2022 OF-SGP12 1027/2022 PL 235/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 14/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15280/2022 PL 235/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
12/01/2023 AUD 40/2023 PL 235/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-12-06.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
20/01/2023 DOCREC 61/2023 PL 235/2022 Ofício Executivo - Resposta a Of. SGP-12 sobre PL 235-22.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
08/02/2023 DSP 298/2023 PL 235/2022 Despacho Redesignação URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
28/02/2023 DSP 1790/2023 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 28/02/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
19/03/2024 RDS 171/2024 PL 235/2022 Req - Aprovação de projetos.pdf Principal 1 Vários
19/03/2024 RDS 171/2024 PL 235/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2024 RELCOM 1437/2023 PL 235/2022 PL 235-2022 - Relcom - Favorável com Subst - URB - institui o processo automático de aprovação.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
04/04/2024 CV 305/2024 PL 235/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/04/2024 DSP 3968/2024 PL 235/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 15/03/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
19/04/2024 DSP 4652/2024 PL 235/2022 RECEBIMENTO - ADM - 19/04/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
25/04/2024 DSP 4931/2024 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 25/04/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
31/05/2024 RELCOM 793/2024 PL 235/2022 PL 235 - 2022 - Parecer Adm - FAV SUB URB - JOAO ANANIAS.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
31/05/2024 CV 837/2024 PL 235/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/06/2024 DSP 7206/2024 PL 235/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 06/06/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/06/2024 DSP 7301/2024 PL 235/2022 RECEBIMENTO - FIN - 10/06/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/10/2024 DSP 12579/2024 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - 22/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4593/2025 PL 235/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1645/2025 PL 235/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 235/2022 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 235/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1165/2025 PL 235/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/03/2025 DSP 6889/2025 PL 235/2022 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
19/03/2025 DSP 7632/2025 PL 235/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/06/2025 RELCOM 1025/2025 PL 235/2022 PL235-2022 - Relcom - Favoravel ao Subst. de URB - Dheison Silva - FIN.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
11/06/2025 CV 780/2025 PL 235/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/06/2025 DSP 16253/2025 PL 235/2022 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/06/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 61/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-235/2022) (08/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2024 (PL-235/2022) (13/03/2024) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 171/2024 (19/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 1027/2022 (14/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 1027/2022 (14/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/04/2022, página 89, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDIFICIO PROJETO APROVACAO LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO DIMENSAO PRAZO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO REGULARIZACAO COMUNICACAO

Assuntos detalhados
PMSP HABITACAO POPULAR CERTIFICADO DE CONCLUSAO PLANTA DE IMOVEL REQUERIMENTO PROTOCOLO DE DOCUMENTO FISCALIZACAO IMOVEL RESIDENCIAL REFORMA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/10/2022 - URB
Audiência Realizada 06/12/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
13/06/2025 13:26 FIN/Encaminhado para SGP21
11/06/2025 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2025 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/06/2025 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/06/2025 17:07 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2025 13:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
21/05/2025 14:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2025 15:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 15:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 17:58 FIN/Recebido
24/02/2025 16:47 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
24/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
14/02/2025 15:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/10/2024 14:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2024 15:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/06/2024 14:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2024 14:39 FIN/Recebido
07/06/2024 13:54 ADM/Encaminhado para FIN
29/05/2024 15:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/05/2024 15:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2024 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
28/05/2024 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 13:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2024 18:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2024 17:43 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/05/2024 18:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2024 16:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/04/2024 11:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2024 11:53 ADM/Recebido
10/04/2024 15:16 URB/Encaminhado para ADM
13/03/2024 13:59 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/03/2024 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2024 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2024 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2023 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2023 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2023 12:09 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2023 14:06 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2023 14:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2023 12:07 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
28/02/2023 20:06 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2023 18:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:00 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/01/2023 13:03 URB/Consultoria/Para análise
14/12/2022 18:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2022 16:42 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
14/12/2022 15:21 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
08/12/2022 17:32 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
07/12/2022 21:10 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/12/2022 20:06 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/12/2022 18:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
07/12/2022 17:38 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2022 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/11/2022 18:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 17:49 URB/Consultoria/Para análise
26/10/2022 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/07/2022 09:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2022 17:12 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
26/06/2022 11:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2022 11:17 URB/Recebido
14/06/2022 18:51 CCJ/Encaminhado para URB
08/06/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2022 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2022 11:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2022 10:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2022 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2022 16:04 CCJ/Recebido
23/05/2022 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/04/2022 17:20 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 17:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2022 17:20 PRESID/Recebido
20/04/2022 17:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2022 18:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/04/2022 17:36 SGP42/Recebido
13/04/2022 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/04/2022 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2022
Prazo regimental 08/06/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 24/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 817 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Parecer Número 758 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/06/2022 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 235/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/06/2022
Prazo regimental 11/07/2022
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1437 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer Número 64 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/03/2024 , página 319, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2024
Ofícios
OF-SGP12 1027/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 14/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 235/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 61/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 14/12/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 61/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1027/2022, acerca do Projeto de Lei nº 235/22, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000055-3
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 235/2022.
OF-SGP12 1027/2022
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 1027/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 14/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 235/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 61/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 14/12/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 61/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1027/2022, acerca do Projeto de Lei nº 235/22, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000055-3
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 235/2022.
OF-SGP12 1027/2022
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 61/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1027/2022, acerca do Projeto de Lei nº 235/22, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000055-3
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 235/2022.
OF-SGP12 1027/2022
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2024
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 13/03/2024
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 235/2022.
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Requerimentos
RDS 171/2024
Ementa Requer coautoria do PL 235/2022
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2024 RDS 171/2024   Req - Aprovação de projetos.pdf Principal 1 Vários
19/03/2024 DSP 2846/2024 RDS 171/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2024) ao processo PL 235/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/04/2024
Prazo regimental 04/05/2024
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 25/04/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 793 /2024 , apresentado em: 20/05/2024
Parecer Número 689 /2024 , apresentado em: 29/05/2024
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 06/06/2024 , página 295, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/06/2024
Prazo regimental 25/06/2024
Relator Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) , designado em: 22/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1025 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Parecer Número 642 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 13/06/2025 , página 397, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2025
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