PROJETO DE LEI

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PL 204/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na Cidade de São Paulo por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais.”
Veto
Autores Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/2022
Autuado em 29/03/2022 - Processo 01-204/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/03/2022 PL 204/2022   PL proibe a contratação de condenado por crime de maus tratos animais.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
29/03/2022 DSP 4777/2022 PL 204/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5179/2022 PL 204/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2022 DSP 6974/2022 PL 204/2022 pl0204-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7477/2022 PL 204/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7607/2022 PL 204/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1605/2023 PL 204/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/03/2023 DSP 2372/2023 PL 204/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 08/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/01/2025 DSP 3039/2025 PL 204/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 914/2025 PL 204/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 152, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CARGO PROVIMENTO DE CARGO EXERCICIO EMPREGO PUBLICO FUNCAO CONDENACAO JUDICIAL CRIME PARTICIPACAO LICITACAO

Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO ORGAOS MUNICIPAIS PMSP CMSP ORGAOS PUBLICOS ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSITO EM JULGADO SENTENCA JUDICIAL CONDENADO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CRUELDADE VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/03/2024 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
04/03/2024 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/01/2024 11:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/12/2023 15:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2023 16:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/03/2023 17:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:11 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/09/2022 11:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2022 18:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
29/07/2022 12:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2022 12:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/05/2022 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
09/05/2022 20:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:43 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 08/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 4 /2024 , apresentado em: 16/01/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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