PROJETO DE LEI

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PL 154/2022

Processo Apensado Em: PL 330/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2022
Autuado em 15/03/2022 - Processo 01-154/2022
Apensado em 08/06/2022 - Ao Processo 01-330/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2022 PL 154/2022   PROJETO DE LEI - IF (OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDA DE AUX A MULHER EM SITUACAO DE RISCO).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
22/03/2022 DSP 4286/2022 PL 154/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/03/2022 DSP 4655/2022 PL 154/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2022 DSP 5871/2022 PL 154/2022 pl0154-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/04/2022 DSP 6412/2022 PL 154/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 26/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
29/04/2022 DSP 6754/2022 PL 154/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 CV 1016/2022 PL 154/2022 Certidão de votação - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 154/2022 Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 154/2022 Certidão de votação - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 154/2022 Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9113/2022 RDS 798/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2022 DSP 9125/2022 PL 154/2022 Termo de Apensamento PL 154_22 ao 330_19 _Apensado_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 798/2022 (07/06/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 22/03/2022, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 23/03/2022, página 162, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULHER RISCOS AUXILIO PROTECAO SITUACAO BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACOMPANHAMENTO

Assuntos detalhados
AUTOMOVEIS TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POLICIA COMUNICACAO EMPREGADO CARTAZ VIOLENCIA CONTRA A MULHER ORIENTACAO SEGURANCA PUBLICA CRIME AMEACA CRIME SEXUAL ESTUPRO FEMINICIDIO AGRESSAO
Data de Encerramento 08/06/2022
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/06/2022 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2022 15:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2022 15:08 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
08/06/2022 15:08 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2022 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 330/2019 - AUTORES: REIS (PT) E PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRAZO VENCIDO.
25/05/2022 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2022 18:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2022 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2022 07:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 07:13 CCJ/Recebido
20/04/2022 22:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2022 16:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/03/2022 16:15 PRESID/Recebido
28/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/03/2022 20:58 PROC-CMSP/Recebido
22/03/2022 17:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/03/2022 15:48 SGP42/Recebido
22/03/2022 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/03/2022 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/04/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 735 /2022 , apresentado em: 25/05/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 798/2022
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 01/06/2022, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº 154/2022 ao Projeto de Lei nº 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 798/2022   Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022   Certidão de votação - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022   Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9113/2022 RDS 798/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 154/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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