PROJETO DE LEI

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PL 876/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Público Municipal a produzir campanhas focadas em saúde por meio de materiais multilíngues para a população imigrante.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2021
Autuado em 17/12/2021 - Processo 01-876/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 PL 876/2021   PL - Campanhas de saúde para imigrantes.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
02/02/2022 DSP 460/2022 PL 876/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/02/2022 DSP 1061/2022 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2022 DSP 1574/2022 PL 876/2021 pl0876-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1762/2022 PL 876/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2014/2022 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 RELCOM 511/2022 PL 876/2021 PARECER CCJ pl0876-21 TM - H - autoriza campanha de saúde multilíngue para imigrantes - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
06/05/2022 CV 849/2022 PL 876/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 DSP 7175/2022 PL 876/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/05/2022 DSP 7206/2022 PL 876/2021 RECEBIMENTO - ADM - 06/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7767/2022 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/10/2022 RELCOM 1500/2022 PL 876/2021 PL 876-2021 - parecer ADM - campanha saude multilingue imigrantes.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
26/10/2022 CV 1674/2022 PL 876/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/10/2022 DSP 13598/2022 PL 876/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 20/10/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/12/2022 DSP 15483/2022 PL 876/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
01/03/2023 DSP 1855/2023 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
01/03/2023 DSP 1871/2023 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
19/04/2024 RELCOM 1815/2023 PL 876/2021 PL 876 - 2021 - Relcom - Favoravel ao subst. CCJ - Bombeiro Major Palumbo - Saúde -.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
19/04/2024 CV 470/2024 PL 876/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
22/04/2024 DSP 4751/2024 PL 876/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 19/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/04/2024 DSP 4757/2024 PL 876/2021 RECEBIMENTO - FIN - 22/04/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/10/2024 DSP 12415/2024 PL 876/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 18/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4568/2025 PL 876/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1548/2025 PL 876/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-876/2021) (04/05/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 96, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CAMPANHA EDUCATIVA IMIGRANTE POPULACAO DIVULGACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) LINGUA ESTRANGEIRA TRADUCAO ESTRANGEIRO LINGUAGEM

Assuntos detalhados
REDE MUNICIPAL DE SAUDE PROMOCAO INFORMACAO POLITICAS PUBLICAS DIREITO A SAUDE DIREITO A INFORMACAO MUTIRAO PREVENCAO VACINACAO SAUDE MENTAL ASSISTENCIA MEDICA ACESSO PRODUTO FARMACEUTICO COMUNICACAO COMUNICACAO ESCRITA MATERIAL DE PROPAGANDA
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2024 15:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
14/11/2024 16:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2024 13:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/04/2024 13:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2024 13:14 FIN/Recebido
22/04/2024 12:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/04/2024 20:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/04/2024 20:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2023 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/10/2023 15:45 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/09/2023 13:29 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
06/03/2023 15:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2023 18:53 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/03/2023 18:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/12/2022 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:04 SAUDE/Recebido
26/10/2022 19:10 ADM/Encaminhado para SAUDE
20/10/2022 19:15 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/10/2022 16:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/10/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2022 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
10/10/2022 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2022 18:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/10/2022 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2022 12:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2022 16:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/05/2022 21:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/05/2022 13:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2022 13:57 ADM/Recebido
06/05/2022 12:23 CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/05/2022 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2022 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/04/2022 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2022 21:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2022 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 15:49 CCJ/Recebido
18/02/2022 11:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/02/2022 17:29 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2022 17:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/02/2022 17:29 PRESID/Recebido
08/02/2022 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2022
Prazo regimental 09/03/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 511 /2022 , apresentado em: 26/04/2022
Parecer Número 478 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2022 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/05/2022
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 876/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/05/2022
Prazo regimental 21/05/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1500 /2022 , apresentado em: 05/10/2022
Parecer Número 1136 /2022 , apresentado em: 19/10/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2022 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 01/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1815 /2023 , apresentado em: 17/10/2023
Parecer Número 357 /2024 , apresentado em: 17/04/2024
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/04/2024 , página 368, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
CONTRARIO
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/2024
Prazo regimental 07/05/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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