Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a denominação da Praça Oscar Jorge Maluf, para “Praça do Cedro Rosa Acaiaca. |
Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/11/2021
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Autuado em
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09/11/2021 - Processo 01-752/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/11/2021, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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10/11/2021, página 98, coluna 3
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Data de Encerramento
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14/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 100SE (30/03/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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16/03/2022
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Prazo regimental
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31/03/2022
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 16/03/2022 |
Relatório
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Número 151
/2022
, apresentado em: 16/03/2022
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Parecer
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Número 122
/2022
, apresentado em: 16/03/2022
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 22/03/2022 , página 138, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/03/2022
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Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (23/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (30/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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30/03/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0007085-0
PRAZO DE SANÇÃO: 02/05/2022
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Matérias Referidas
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PL 752/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 322/2022 (03/05/2022) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/04/2022
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 752/21. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida
em lei. Vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/05/2022
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2022/0007085-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/05/2022) ao processo PL 752/2021. OF-SGP23 314/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
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Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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30/03/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0007085-0
PRAZO DE SANÇÃO: 02/05/2022
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Matérias Referidas
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PL 752/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 322/2022 (03/05/2022) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/04/2022
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 752/21. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida
em lei. Vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/05/2022
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2022/0007085-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/05/2022) ao processo PL 752/2021. OF-SGP23 314/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
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Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 752/21. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida
em lei. Vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/05/2022
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2022/0007085-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/05/2022) ao processo PL 752/2021. OF-SGP23 314/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
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Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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