PROJETO DE LEI

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PL 737/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o “Plano de políticas compensatórias”, destinado a jovens de até 18 anos, em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2021
Autuado em 04/11/2021 - Processo 01-737/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2021 PL 737/2021   PL Órfãos do Covid (2).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
05/11/2021 DSP 21787/2021 PL 737/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/11/2021 DSP 22119/2021 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2021 DSP 23828/2021 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/12/2021 DSP 23990/2021 PL 737/2021 pl0737-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/12/2021 DSP 24221/2021 PL 737/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 09/12/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/12/2021 DSP 24247/2021 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 10/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/03/2022 DSP 2130/2022 PL 737/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2793/2022 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/03/2022 DSP 2794/2022 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2022 CV 658/2022 PL 737/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2022 RELCOM 350/2022 PL 737/2021 PARECER CCJ pl0737-21 I ST Plano de políticas compensatórias jovem - auxilio LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/04/2022 DSP 6286/2022 PL 737/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/04/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/04/2022 DSP 6456/2022 PL 737/2021 RECEBIMENTO - ADM - 26/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7775/2022 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
29/06/2022 CV 1268/2022 PL 737/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
29/06/2022 RELCOM 957/2022 PL 737/2021 PL 737-2021 - Parecer Adm - Plano de políticas compensatórias aos jovens até 18 anos em situação de orfandade - SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
30/06/2022 DSP 10122/2022 PL 737/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 30/06/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
02/07/2022 DSP 10203/2022 PL 737/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 02/07/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
23/08/2022 DSP 11492/2022 PL 737/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 23/08/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
01/11/2022 AUD 250/2022 PL 737/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/03/2023 AUD 70/2023 PL 737/2021 AudienciaPublica-Saude-2023-03-08.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/04/2024 DSP 3890/2024 PL 737/2021 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3478/2025 PL 737/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 ARQ 823/2025 PL 737/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 05/11/2021, página 124, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PLANO DE POLITICAS COMPENSATORIAS MENOR DE IDADE CRIANCA ADOLESCENTE IDADE ORFAO MORTE PAI MAE PAIS ( GENITORES )

Assuntos detalhados
CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA CADASTRO POLITICAS PUBLICAS REGULARIZACAO GUARDA DE MENOR ADOCAO PREVENCAO EXPLORACAO TRABALHO INFANTIL NEGLIGENCIA IDENTIFICACAO TUTOR IRMAO FAMILIA EVASAO ESCOLAR FREQUENCIA ESCOLAR SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PRIORIDADE HABILITACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SAUDE MENTAL LUTO NEGRO DIREITO A ALIMENTACAO DIREITO A VIDA DIREITO A SAUDE DIREITO A EDUCACAO DIREITO AO LAZER ALIMENTACAO EDUCACAO LAZER SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ACESSO BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROVIDENCIA AUXILIO FINANCEIRO PAGAMENTO VALOR MAIORIDADE BAIXA RENDA SALARIO MINIMO MUNICIPE PENSAO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO ABRIGO RECOLHIMENTO INSTITUICAO FINANCEIRA REQUISITOS CESSACAO FRAUDE VULNERABILIDADE LAR SUBSTITUTO ACOLHIMENTO FAMILIAR INDIGENA
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Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/10/2022 - SAUDE
Audiência Realizada 08/03/2023 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 13:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/05/2023 12:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/03/2023 20:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2023 15:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 sessões na 1º R.O. Retorna na 4ª R.O.
01/03/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/12/2022 19:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/12/2022 19:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2022 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2022 14:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/10/2022 08:46 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2022 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/10/2022 14:35 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
26/08/2022 16:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2022 14:10 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/07/2022 14:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2022 14:58 SAUDE/Recebido
30/06/2022 16:19 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/06/2022 14:47 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/06/2022 14:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2022 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2022 14:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2022 17:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 11:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
26/04/2022 13:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 13:20 ADM/Recebido
24/04/2022 21:50 CCJ/Encaminhado para ADM
06/04/2022 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/04/2022 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2022 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/04/2022 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/04/2022 15:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2022 08:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2022 08:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/12/2021 10:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/12/2021 22:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2021 22:55 CCJ/Recebido
09/12/2021 22:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/11/2021 23:33 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2021 23:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2021 23:33 PRESID/Recebido
10/11/2021 23:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/11/2021 11:09 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2021 17:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/11/2021 17:48 SGP42/Recebido
05/11/2021 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme Precedente Regimental nº 01/2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
05/11/2021 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 350 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Parecer Número 303 /2022 , apresentado em: 06/04/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/04/2022 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 957 /2022 , apresentado em: 20/06/2022
Parecer Número 816 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/2022 , página 126, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/07/2022
Prazo regimental 17/07/2022
Relator
Relatório Prescrito
Relatório Número 1602 /2022 , apresentado em: 01/11/2022
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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