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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a proteção da saúde e incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal” e à difusão de informação acerca do assunto, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares. |
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Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/08/2021
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Autuado em
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25/08/2021 - Processo 01-571/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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03/09/2021, página 83, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 571/2021 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a proteção da saúde e incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal” e à difusão de informação acerca do assunto, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares.” de autoria da nobre vereadora Janaína Lima (MDB). |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2022
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2022) ao processo PL 571/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/02/2024
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Prazo regimental
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12/03/2024
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Relator
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
, designado em: 27/02/2024 |
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Relatório
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Número 2046
/2024
, apresentado em: 17/12/2024
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Autor
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SGP-53
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2025
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/03/2025
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Prazo regimental
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29/03/2025
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Relator
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
, designado em: 17/03/2025 |
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Relatório
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Número 798
/2025
, apresentado em: 19/05/2025
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Parecer
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Número 440
/2025
, apresentado em: 21/05/2025
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Autor
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 22/05/2025 , página 369, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/05/2025
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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30/05/2025
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Prazo regimental
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14/06/2025
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Relator
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
, designado em: 02/06/2025 |
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Relatório
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Número 2182
/2025
, apresentado em: 25/09/2025
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Parecer
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Número 1603
/2025
, apresentado em: 08/10/2025
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Autor
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/10/2025 , página 354, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
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ABSTENÇÃO
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/10/2025
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/10/2025
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Prazo regimental
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28/10/2025
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Relator
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
, designado em: 29/11/2025 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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