PROJETO DE LEI

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PL 451/2021

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17779 - 19/04/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/04/2022, página 1, coluna 2
Ementa Denomina Batting Cage – Helio Hashida o espaço para treinamento de rebatidas e arremessos de beisebol, localizado no Estádio Municipal de Beisebol Mie Nishi, no bairro do Bom Retiro.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/07/2021
Autuado em 07/07/2021 - Processo 01-451/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/07/2021 PL 451/2021   PL batting cage - mie nishi.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
07/07/2021 PL 451/2021   WhatsApp Image 2021-07-06 at 13.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
07/07/2021 PL 451/2021   Estádio Municipal de Beisebol _Mie Nishi_ - Google Maps.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
08/07/2021 DSP 15807/2021 PL 451/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/07/2021 DSP 15881/2021 PL 451/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 12/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/07/2021 DSP 15922/2021 PL 451/2021 pl0451-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/07/2021 DSP 15924/2021 PL 451/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 13/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/07/2021 DSP 15931/2021 PL 451/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 13/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
30/08/2021 DSP 18009/2021 PL 451/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - FARIA DE SÁ - 16/07/2021.pdf Principal 1 Vários
15/09/2021 OF-SGP12 680/2021 PL 451/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 13/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/09/2021 DSP 18862/2021 PL 451/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 451-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/11/2021 RELCOM 1766/2021 PL 451/2021 PARECER CCJ pl0451-21 C -FS- Denominação Próprio Inominado Maioria Simples - Relator - LEG (1).pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
05/11/2021 CV 1552/2021 PL 451/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
28/10/2021 DSP 21488/2021 PL 451/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/10/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
03/11/2021 DSP 21537/2021 PL 451/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 03/11/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/11/2021 DSP 21803/2021 PL 451/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - 08/11/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
01/02/2022 PAR 1688/2021 PL 451/2021 PL 451-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
10/02/2022 CV 212/2022 PL 451/2021 PL 451-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/02/2022 DSP 934/2022 PL 451/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 21/01/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/12/2021 DSP 24493/2021 PL 451/2021 Despacho do Presidente em 1ª votação do PL 451-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 DSP 4672/2022 PL 451/2021 Despacho do Presidente - PL 451-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2022 DSP 4541/2022 PL 451/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 451-2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
28/03/2022 OF-SGP23 288/2022 PL 451/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 23/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 OF-SGP23 288/2022 PL 451/2021 0451-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 DSP 4688/2022 PL 451/2021 Recibo OF SGP.23 n 0288-22.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
27/04/2022 DSP 6539/2022 PL 451/2021 DES PL 0451-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/11/2025 ARQ 3732/2025 PL 451/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/11/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 680/2021 (13/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 680/2021 (13/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 288/2022 (23/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 288/2022 (23/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/07/2021, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 09/07/2021, página 105, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO BENS MUNICIPAIS ESTADIO ESTADIO MUNICIPAL DE BEISEBOL MIE NISHI BATTING CAGE HELIO HASHIDA TREINAMENTO BEISEBOL

Data de Encerramento 18/11/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/11/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (22/03/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/2025 12:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/2025 12:11 ARQUIVO/Recebido
18/11/2025 18:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
18/11/2025 18:06 SGP23/Recebido
18/11/2025 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
06/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
06/11/2025 18:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
13/12/2021 15:14 EDUC/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
08/12/2021 16:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2021 18:24 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2021 13:00 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
08/11/2021 16:39 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2021 10:27 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
03/11/2021 10:29 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2021 10:29 EDUC/Recebido
28/10/2021 21:29 CCJ/Encaminhado para EDUC
28/10/2021 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2021 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/10/2021 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2021 18:12 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
13/09/2021 23:59 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
30/08/2021 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/08/2021 14:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/07/2021 12:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/07/2021 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/07/2021 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2021 13:43 CCJ/Recebido
13/07/2021 12:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/07/2021 15:18 PROC-CMSP/Recebido
12/07/2021 15:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/07/2021 15:18 PRESID/Recebido
12/07/2021 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/07/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
08/07/2021 18:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/07/2021 18:18 SGP42/Recebido
08/07/2021 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/07/2021 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/07/2021
Prazo regimental 28/07/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 13/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1766 /2021 , apresentado em: 19/10/2021
Parecer Número 1320 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2021 , página 226, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Ofícios
OF-SGP12 680/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 451/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 680/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 451/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2220 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1688 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2220 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1688 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 288/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0006204-0 PRAZO DE SANÇÃO: 19/04/2022
Matérias Referidas PL 451/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 288/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0006204-0 PRAZO DE SANÇÃO: 19/04/2022
Matérias Referidas PL 451/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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