PROJETO DE LEI

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PL 267/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o paragrafo único do artigo 161 da lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002 (otimização do serviço de remoção de veículos abandonados).
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2021
Autuado em 29/04/2021 - Processo 01-267/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2021 PL 267/2021   Projeto de lei Veiculos abandonados.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
06/05/2021 DSP 12455/2021 PL 267/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12693/2021 PL 267/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/05/2021 DSP 13056/2021 PL 267/2021 pl0267-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/05/2021 DSP 13438/2021 PL 267/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 24/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/06/2021 DSP 14578/2021 PL 267/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/03/2022 RELCOM 2267/2021 PL 267/2021 PARECER CCJ pl0267-21 T SP - veículos abandonados - p polícia - saúde - meio amb - LEGcomSUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
17/03/2022 CV 343/2022 PL 267/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/03/2022 DSP 4139/2022 PL 267/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
24/03/2022 DSP 4423/2022 PL 267/2021 RECEBIMENTO - URB - 24/03/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/04/2022 DSP 5505/2022 PL 267/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 07/04/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
25/07/2022 AUD 204/2022 PL 267/2021 AudienciaPublica-Urb-2022-06-22.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
09/11/2022 AUD 271/2022 PL 267/2021 AudienciaPublica-Urb-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
28/08/2023 RDS 1139/2023 PL 267/2021 coaut PL 267-2021.pdf Principal 1 Vários
28/08/2023 RDS 1139/2023 PL 267/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/09/2023 RELCOM 1468/2023 PL 267/2021 PL 267-2021 Relcom - Favorável Subst CCJ - URB - Altera o parágrafo único do artigo 161 da lei 13.478.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
12/09/2023 CV 1242/2023 PL 267/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/09/2023 DSP 11292/2023 PL 267/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 13/09/2023.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
13/09/2023 DSP 11318/2023 PL 267/2021 RECEBIMENTO - ADM - 13/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/09/2023 DSP 11426/2023 PL 267/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 14/09/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/09/2023 RELCOM 1669/2023 PL 267/2021 PL 267 - 2021 - Parecer Adm - FAV SUB CCJ - CARROS ABANDONADOS - JG.pdf Principal 1 Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
27/09/2023 CV 1366/2023 PL 267/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/10/2023 DSP 12574/2023 PL 267/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
19/10/2023 DSP 12771/2023 PL 267/2021 RECEBIMENTO - FIN - 19/10/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/10/2023 DSP 13083/2023 PL 267/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 24/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4549/2025 PL 267/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1487/2025 PL 267/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-267/2021) (16/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1139/2023 (28/08/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 114, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.478/2002 PROIBICAO DEPOSITO ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO VEICULOS VEICULOS ABANDONADOS ABANDONO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO ESTACIONAMENTO PRAZO APARENCIA DANOS AUSENCIA PNEU PLACA AUTOPECAS NOTIFICACAO SUBPREFEITURA RESPOSTA REMOCAO APREENSAO
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/06/2022 - URB
Audiência Realizada 26/10/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/02/2024 15:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2023 17:28 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/10/2023 15:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2023 15:20 FIN/Recebido
16/10/2023 12:57 ADM/Encaminhado para FIN
27/09/2023 14:21 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2023 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/09/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2023 14:51 ADM// Prazo de vista vencido.
25/09/2023 14:51 ADM//
25/09/2023 12:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2023 11:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2023 11:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/09/2023 18:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/09/2023 15:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/09/2023 15:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2023 15:38 ADM/Recebido
13/09/2023 14:55 URB/Encaminhado para ADM
11/09/2023 19:49 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/09/2023 19:42 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 15:29 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2023 15:33 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2023 17:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2023 10:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
15/12/2022 16:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 17:20 URB/Consultoria/Para análise
09/11/2022 12:19 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/10/2022 13:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/10/2022 13:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/07/2022 16:09 URB/Consultoria/Para análise
22/06/2022 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/04/2022 12:09 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2022 11:07 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
24/03/2022 16:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2022 16:28 URB/Recebido
21/03/2022 14:58 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/2022 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2022 11:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2022 20:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/12/2021 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/12/2021 12:50 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2021 18:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2021 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2021 10:32 CCJ/Recebido
21/05/2021 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:25 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
06/05/2021 10:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2021
Prazo regimental 08/06/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2267 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 136 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/03/2022 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 267/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/2022
Prazo regimental 08/04/2022
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 07/04/2022
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1468 /2023 , apresentado em: 28/08/2023
Parecer Número 1072 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/09/2023 , página 286, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2023
Requerimentos
RDS 1139/2023
Ementa Requer a inclusão do Vereador Rinaldi Digilio como coautor do PL 267/2021.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/08/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2023 RDS 1139/2023   coaut PL 267-2021.pdf Principal 1 Vários
29/08/2023 DSP 10745/2023 RDS 1139/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2023) ao processo PL 267/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 13/09/2023
Prazo regimental 28/09/2023
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 14/09/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1669 /2023 , apresentado em: 25/09/2023
Parecer Número 1180 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/09/2023 , página 295, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/10/2023
Prazo regimental 03/11/2023
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 24/10/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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