PROJETO DE LEI

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PL 247/2021

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Lei Municipal 17679 - 18/10/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/10/2021, página 1, coluna 2
Ementa Institui a Semana Municipal da Vila Maria e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2021
Autuado em 22/04/2021 - Processo 01-247/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2021 PL 247/2021   PL Semana Vila Maria.docx.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
28/04/2021 DSP 12125/2021 PL 247/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/05/2021 DSP 12381/2021 PL 247/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 03/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/05/2021 DSP 12584/2021 PL 247/2021 pl0247-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
12/05/2021 DSP 12764/2021 PL 247/2021 RECEBIMENTO - SGP - 12/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13287/2021 PL 247/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
08/06/2021 RELCOM 622/2021 PL 247/2021 PARECER CCJ pl0247-21 T Calendário - semana Municipal da Vila Maria-LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
08/06/2021 CV 491/2021 PL 247/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
11/06/2021 DSP 14138/2021 PL 247/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/06/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/06/2021 DSP 14229/2021 PL 247/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 14/06/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/06/2021 DSP 14808/2021 PL 247/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 23/06/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/09/2021 PAR 977/2021 PL 247/2021 PL 247-2021 Parecer Conjunto com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/09/2021 CV 1233/2021 PL 247/2021 PL 247-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/09/2021 DSP 19187/2021 PL 247/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/09/2021 DSP 18560/2021 PL 247/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 247-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/09/2021 REGTAQ 98/2021 PL 247/2021 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 247 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/09/2021 DSP 18915/2021 PL 247/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 247 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/09/2021 REGTAQ 141/2021 PL 247/2021 051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 247 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
16/09/2021 DSP 18850/2021 PL 247/2021 Despacho do Supervisor sobre aprovação do PL 247 2021 em 2 ª discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
24/09/2021 OF-SGP23 1047/2021 PL 247/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 15/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/09/2021 OF-SGP23 1047/2021 PL 247/2021 0247-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2021 DSP 19401/2021 PL 247/2021 Recibo OF SGP.23 n 1047-21.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
19/10/2021 DSP 20826/2021 PL 247/2021 DES PL 0247-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/04/2026 ARQ 163/2026 PL 247/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-247/2021) (02/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-247/2021) (01/09/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1047/2021 (15/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1047/2021 (15/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 28/04/2021, página 86, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

SEMANA MUNICIPAL DA VILA MARIA VILA MARIA ( DISTRITO ) DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ANIVERSARIO EVENTOS DISTRITO

Data de Encerramento 08/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 51SE (14/09/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 12:46 ARQUIVO/Recebido
08/04/2026 17:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO Regularização
08/04/2026 17:39 SGP23/Recebido
08/04/2026 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Regularização
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
08/09/2021 16:02 SGP12/Recebido
01/09/2021 21:35 EDUC/Encaminhado para SGP12
01/09/2021 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO POR TÉRMINO DA SESSÃO VOLTA NA 22ª RO
01/09/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/08/2021 13:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO POR TÉRMINO DA SESSÃO. VOLTA NA 21º R.O.
25/08/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/08/2021 16:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2021 17:58 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2021 16:00 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2021 15:44 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/06/2021 10:47 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2021 10:47 EDUC/Recebido
11/06/2021 01:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/06/2021 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/06/2021 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2021 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/05/2021 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/05/2021 10:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2021 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2021 11:59 CCJ/Recebido
12/05/2021 11:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/05/2021 13:48 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2021 13:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2021 13:48 PRESID/Recebido
05/05/2021 13:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2021 20:03 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
28/04/2021 14:44 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/04/2021 14:17 SGP42/Recebido
28/04/2021 10:35 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
28/04/2021 10:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2021
Prazo regimental 27/05/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 622 /2021 , apresentado em: 31/05/2021
Parecer Número 419 /2021 , apresentado em: 02/06/2021
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/06/2021 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 247/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 51SE (14/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 01/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2021) ao processo PL 247/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/09/2021
Prazo regimental 16/09/2021
Relator , designado em: 01/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1415 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 977 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2021
Prazo regimental 16/09/2021
Relator , designado em: 01/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1415 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 977 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 51SE (14/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1047/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0021350-0 PRAZO DE SANÇÃO: 20/10 /2021.
Matérias Referidas PL 247/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1047/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0021350-0 PRAZO DE SANÇÃO: 20/10 /2021.
Matérias Referidas PL 247/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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